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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 18/11/2026 · pág. 108

DOESP 18/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 220, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 18 de novembro de 2026

1132
108/
110 - Diário Oficial do Estad o de São P aulo 30/04/2
3 Joicy Fernandes Romano 15% 22/06/2024 026
1282
0
Jonathas Emanuel
Guimarães de Assis
10% 18/05/2025 30/04/2
026
1203
2
Joseph Saba Harb 10% 31/03/2023 30/04/2
026
750
5
Juliana Montezuma Lacerda 15% 26/04/2022 30/04/2
026
499
9
Juliana Peres Almenara 20% 29/05/2024 30/04/2
026
500
0
Juliana Rezende Valente
Teixeira de Macedo
20% 22/03/2024 30/04/2
026;

por
exar
que
Anti
D.O.
Lavrada nas apostilas de rerratifcação das Parcelas de
Tempo de Antiguidade na Carreira, declarando, à vista
ada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6606 e Reclam
o seguinte membro faz jus à Parcela de Valorização por
guidade na Carreira, a partir da data indicada, e não como
mencionado:
Valorização
da decisão
ação 88319,
Tempo de
constou no
Mat
r.
Nome
Parcela de
Valorização
Data da
aquisição
D.O.
568
1
Henrique Lucas de
Miranda
25%
09/06/2024
21/05/20
26.

Despachos do Diretor-Geral de 11-11-2026
Autorizando o cômputo dos tempos prestados por:

André Ricardo Rodrigues Silva, matr. 12602, no período de 27/8/2013 a 2/3/2016, num total de 919 dias; Gabriel Crepaldi Mendes, matr. 13563, nos períodos de 25/1/2016 a 13/2/2017, num total de 386 dias, 16/3/2017 a 19/12/2017, num total de 279 dias e 11/12/2019 a 22/3/2026, num total de 2.294 dias; Gabriel Vilaça Venâncio Ribeiro, matr. 13801, no período de 22/7/2024 a 24/6/2026, num total de 687 dias; Luciana de Mattos Brites, matr. 13934, no período de 19/8/2025 a 19/8/2026, num total de 366 dias; Millena Oliveira Moreira Chagas, matr. 13804, no período de 30/9/2025 a 27/5/2026, num total de 235 dias;

de 16-11-2026

Autorizando o pedido de Francine Medina Leite Miano para morar fora da comarca de unidade de lotação, protocolado SEI 29.0001.0107958.202665.

Centro de Gestão de Pessoas Portarias da Diretora de 16-11-2026

Tornando sem efeito, nos termos do art. 127 da L. 10.261/68, a portaria de 27, publicada no D.O. de 28/8/2026, na parte em que concedeu a Bianca Marcico, matr. 12352, o 1º adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10, em virtude de fazer jus ao benefício conforme a portaria de 6, publicada no D.O. de 8/12/2023; Tornando sem efeito, nos termos do art. 127 da L. 10.261/68, a portaria de 24, publicada no D.O. de 25/9/2026, na parte em que rerratificou a Bianca Marcico, matr. 12352, o 1º adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10, em virtude de fazer jus ao benefício conforme a portaria de 6, publicada no D.O. de 8/12/2023;

Tornando sem efeito, nos termos do art. 127 da L. 10.261/68, a portaria de 3, publicada no D.O. de 4/9/2026, na parte em que concedeu a Milton de Melo Miranda, matr. 11460, o 2º adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10, em virtude de não fazer jus ao benefício;

Tornando sem efeito, nos termos do art. 127 da L. 10.261/68, a portaria de 24, publicada no D.O. de 25/9/2026, na parte em que rerratificou a Milton de Melo Miranda, matr. 11460, o 2º adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10, em virtude de fazer jus ao benefício conforme a portaria de 3, publicada no D.O. de 4/9/2026; Tornando sem efeito, nos termos do art. 127 da L. 10.261/68, a portaria de 27, publicada no D.O. de 28/8/2026, na parte em que concedeu a Erika Cristina Rocha, matr. 11579, o 2º adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10, em virtude de fazer jus ao benefício conforme a portaria de 21, publicada no D.O. de 23/5/2025;

Concedendo a Giuliano de Camargo Escobar Gaviao, matr. 13569, os 1º, 2º e 3º adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/2010, a partir de 1/12/2025;

Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art.

19, I, da L.C. 1.118/10, a partir de:

2° Adicional
Data Nome Matr.
12/06/2026 Jose Ricardo Medeiros Maciel 13853
3° Adicional
Data Nome Matr.
04/07/2026 Milton de Melo Miranda 11460;
Nas portarias da Diretora de 13-8-2026, autorizando, a vista da
decisão exarada no SEI nº 29.0001.0008267.2026-69 (em obediência à L.C.
226/26), as rerratifcações das portarias publicadas nos D.O.s indicados,
que concederam adicionais por tempo de serviço, para constar suas
novas vigências:
Inclua-se:
Nome
Matr. D.O.
Nova vigência
Alice Ortega Campos Borges 10310 26/04/2023 11/04/2020

(Republicada por necessidade de retificação, D.O. de 14/8/2026). Apostila da Diretora de 16-11-2026

Lavrada no título de nomeação de Jorge Ratkov Filho, incluindo o número de sua Carteira de Identidade Nacional **298. Despachos da Diretora de 16-11-2026

A Diretora do Centro de Gestão de Pessoas torna público o resultado do processo de remoção Aviso 33/2026-CGP-MP, de 23/10/2026, publicado no D.O. de 26/10/2026, para Oficial de Promotoria I, com base na L.C. 1.118/10 e na Resolução 1.331/21-PGJ:

1- Defere o pedido de remoção por união de cônjuges de:

Marilia Hanna Vallada Lopes Caceres, lotada na Promotoria de Justiça de Barretos, na Área Regional de São José do Rio Preto, para a Promotoria de Justiça Cível de São José do Rio Preto, na Área Regional de São José do Rio Preto.

2- Defere os pedidos de remoção por estarem preenchidos os requisitos legais de:

Aline Cristina Della Rosa, lotada na Promotoria de Justiça Cível de Santana, na Área Regional da Capital, para a Diretoria de Compras e Gestão de Suprimentos, no Centro de Administração e Transportes - CAT;

Lucian Cardoso de Souza Neves, lotado na Promotoria de Justiça Cível de Bauru, na Área Regional de Bauru, para o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAO Crim), na SubprocuradoriaGeral de Justiça Criminal;

Marianna Russo Moraes, lotada na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, na Área Regional da Capital, para o Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, na Diretoria de Apoio à 2ª Instância;

Tamyris Muriel Figueira Amaro, lotada na Promotoria de Justiça Cível - Central, na Área Regional da Capital, para a Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, na Diretoria de Apoio à 2ª Instância;

Thuany de Fatima Simoes Ferreira dos Santos, lotada na Promotoria de Justiça de Franco da Rocha, na Área Regional da Grande São Paulo, para a Diretoria da Área Regional de Taubaté, na Área Regional de Taubaté.

3- Servidores que manifestaram desistência: Lucian Cardoso de Souza Neves, inscrito para a Diretoria de Compras e Gestão de Suprimentos, no Centro de Administração e Transportes - CAT; Lucian Cardoso de Souza Neves, inscrito para o Grupo de Atuação Especial de Educação - Geduc, na Subprocuradoria-Geral de Justiça Cível e Tutela Coletiva;

Lucian Cardoso de Souza Neves, inscrito para a Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, na Diretoria de Apoio à 2ª Instância;

Lucian Cardoso de Souza Neves, inscrito para o Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, na Diretoria de Apoio à 2ª Instância;

Marianna Russo Moraes, inscrita para o Grupo de Atuação Especial de Educação - Geduc, na Subprocuradoria-Geral de Justiça Cível e Tutela Coletiva;

Marisa Cândido Severino, inscrita para a Diretoria da Área Regional de Taubaté, na Área Regional de Taubaté;

Tamyris Muriel Figueira Amaro, inscrita para o Grupo de Atuação Especial de Educação - Geduc, na Subprocuradoria-Geral de Justiça Cível e Tutela Coletiva;

Tamyris Muriel Figueira Amaro, inscrita para o Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, na Diretoria de Apoio à 2ª Instância;

A Diretora do Centro de Gestão de Pessoas torna público o resultado do processo de remoção Aviso 34/2026-CGP-MP, de 23/10/2026, publicado no D.O. de 26/10/2026, para Analista Jurídico do Ministério Público, com base na L.C. 1.118/10 e na Resolução 1.331/21-PGJ:

1 - Defere o pedido de remoção por união de cônjuges de:

Rafael Alexandre de Sousa, lotado na Promotoria de Justiça de Queluz, na Área Regional de Taubaté, para a Promotoria de Justiça Criminal de Taubaté, na Área Regional de Taubaté.

2 - Defere os pedidos de remoção por estarem preenchidos os requisitos legais de:

Cassio Henrique Debiazzi, lotado na 6ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, na Diretoria de Pessoal e de Serviços das Promotorias de Justiça do Fórum Central Criminal, para a Procuradoria de Justiça Criminal, na Diretoria de Apoio à 2ª Instância;

Leticia Fleury Dias, lotada em Promotores de Justiça Especializados em Crimes Tributários, Organização Criminosa, Crimes de Licitação e Lavagem de Bens e Valores da Capital, na Diretoria de Pessoal e de Serviços das Promotorias de Justiça do Fórum Central Criminal, para a Promotoria de Justiça do I Tribunal do Júri, na Diretoria de Pessoal e de Serviços das Promotorias de Justiça do Fórum Central Criminal;

Raquel Tavares da Silva Villas Bôas, lotada na Promotoria de Justiça do IV Tribunal do Júri, na Diretoria de Pessoal e de Serviços das Promotorias de Justiça do Fórum Central Criminal, para a Promotoria de Justiça do III Tribunal do Júri, na Diretoria de Pessoal e de Serviços das Promotorias de Justiça do Fórum Central Criminal.

3 - Servidores que manifestaram desistência:

Filipe Coutinho Costa, inscrito para a Procuradoria de Justiça Criminal, na Diretoria de Apoio à 2ª Instância;

Lara Cristina Ayub de Moraes, inscrita para a 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, na Diretoria de Pessoal e de Serviços das Promotorias de Justiça do Fórum Central Criminal;

Lara Cristina Ayub de Moraes, inscrita para a Promotoria de Justiça do I Tribunal do Júri, na Diretoria de Pessoal e de Serviços das Promotorias de Justiça do Fórum Central Criminal;

Raquel Tavares da Silva Villas Bôas, inscrita para a Procuradoria de Justiça Criminal, na Diretoria de Apoio à 2ª Instância;

Raquel Tavares da Silva Villas Bôas, inscrita para a Promotoria de Justiça do I Tribunal do Júri, na Diretoria de Pessoal e de Serviços das Promotorias de Justiça do Fórum Central Criminal.

DIRETORIA DE ÁREA DA SAÚDE, DE 17/11/2026

Despacho do Diretor-Geral de 17/11/2026

Concedendo, nos termos dos arts 1º, inciso I, a, do Ato PGJ nº 061/98,

com a redação alterada pelo Ato PGJ nº 68/9 e 207, inciso I, da Lei Complementar nº 734/93, c.c. o artigo 25, da Resolução n. 1.378/2021-PGJ, a: Bruna da Costa Nava Zambon, matrícula nº 10496, 5 (cinco) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 28/9/2026;

Carlos Cesar de Faria Bernardi, matrícula nº 2598, 1 (um) dia de licença para tratamento de saúde, a partir de 9/9/2026;

Celso Rocha Cavalheiro, matrícula nº 1367, 15 (quinze) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 5/10/2026;

Ingrid Rodrigues de Ataide, matrícula nº 5682, 1 (um) dia de licença para tratamento de saúde, a partir de 6/10/2026;

Leonardo Bellini de Castro, matrícula nº 4489, 5 (cinco) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 5/10/2026;

Monique Campos Ratton Ferreira, matrícula nº 12061, 1 (um) dia de licença para tratamento de saúde, a partir de 30/9/2026;

Pedro Fernandes Castelo Maciel, matrícula nº 10598, 13 (treze) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 3/11/2026;

Roberta Maria de Barros Fernandes, matrícula nº 4520, 18 (dezoito) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 21/9/2026;

Sandra Rodrigues de Oliveira Marzagao Barbuto, matrícula nº 3362, 7 (sete) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 3/10/2026. Despacho do Diretor da Área de Saúde de 16/11/2026

Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, art. 193, I, da Lei nº 10.261/68, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:

Fábio Lucio de Mattos Arêas, matrícula nº 3147, 90 (noventa) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 14/10/2026, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0106389.2026-39, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 13/11/2026.

Despacho do Diretor da Área de Saúde de 17/11/2026

Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, art. 193, I, da Lei nº 10.261/68, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:

Renato Mendes da Silva, matrícula nº 12178, licença para tratamento de saúde a partir de 6/11/2026, em cumprimento à Decisão Judicial Processo nº 1061283-37.2026.8.26.0053, até a prolação da sentença.

Readaptando, Rafael Augusto de Oliveira Pimenta, matrícula n° 7507160, nos termos do art. 4°e XV do art. 7°, da Resolução 1.311/2021-PGJ - SEI 29.0001.0023512.2021-40) e do art. 41 da Lei 10.261/68, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0004280.2024-54, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, a partir de 17/11/2026, pelo prazo de 6 (seis) meses.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

OUVIDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

CONVOCAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO

A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo convoca os/as membros/as do seu Conselho Consultivo (abaixo listados/as) para a reunião ordinária de dezembro de 2026 a se realizar em formato híbrido, dia 01 de dezembro de 2026, às 09h30, virtualmente, pela plataforma digital “Teams” e presencialmente na Unidade da Defensoria, no endereço Av. da Liberdade, nº 32, mini auditório. A reunião terá como pauta:

�. Apresentação dos planos de trabalho e prioridade dos Núcleos Especializados;

�. Informes Gerais;

Conselheiros Titulares Conselheiros Suplentes
Elenita Sabadini de Moura Antônia Ferreira do Nascimento
Giane Ambrósio Alvares Carla Mauch
Guilherme Varella Clara Pacce Pinto Serva
Laureci Elias Dias Ivanildes Pereira da Silva
Luciano Santoro Liciane Maria Andrioli
Marcia de Souza Lucélia Maria da Silva
Rafael Gandur Giovanelli Lucila Pizani
Rebecca Groterhorst Mariana Albuquerque Zan
Silvia Virginia da Silva Souza Rogério Sottili
Sonia Couto Veridiana Alimonti
Vivian Peres Willian Fernandes
Conselheiros de Notório Saber

Carolina Ricardo Maria Teresa Sadek
Kátia Valérya dos Santos Souza Rosana Pierucetti
Luciana Gross Cunha

São Paulo, 17 de novembro de 2026.

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

REITORIA

PRÓ-REITORIAS

PRÓ-REITORIA DE CULTURA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA

PORTARIA DO PRÓ-REITOR, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

Designando, tendo em vista o artigo 2º da Resolução CoCEx 6063/2012, alterado e acrescido pela Resolução CoCEx 8874/2025, os membros abaixo para comporem o Conselho Deliberativo do Centro de Preservação Cultural da Universidade de São Paulo, Órgão subordinado à Pró-Reitoria de Cultura e Extensão Universitária (Proc. USP 2022.1.9060.1.8 - Portaria PRCEU 64/2026):

Titular: Aline Montenegro Magalhães (MP) Suplente: Valéria Barbosa de Magalhães (EACH) Titular: Eduardo Augusto Costa (FAU) Suplente: Rogério de Almeida (FE) Titular: Rosenilton Silva de Oliveira (FE) Suplente: Francisco de Carvalho Dias de Andrade (MP) Titular: Thiago Allis (EACH)

Suplente: Wagner Souza e Silva (ECA) Titular: Inês Cordeiro Gouveia (IEB) Suplente: Renato Cymbalista (FAU) - nos termos do inciso IV: Titular: Gisele Ferreira de Brito Suplente: Sarah Lorenzon Ferreira - nos termos do inciso V: Titular: Marcos Eduardo Maia Peixoto Suplente: André Luís de Lima - nos termos do inciso VI: Titular: Ina Hergert

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