DOU 27/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A caracterização será conduzida por comissão multiprofissional e interdisciplinar, designada em portaria, composta por 03 (três) profissionais capacitados e de diferentes áreas de conhecimento, dentre as quais 01 (um) deverá ser da área de medicina. 6.3.2 - As pessoas candidatas serão convocadas para realização do procedimento de caracterização da deficiência por e-mail, conforme endereço informado no requerimento de inscrição individual, com indicação de local, data e horário. 6.3.3 - O resultado do procedimento de caracterização da deficiência será encaminhado à PROGEPE pela comissão responsável logo após a análise. 6.3.4 - O edital do resultado do procedimento de caracterização da deficiência será disponibilizado no endereço eletrônico da PROGEPE (http://progepe.ufpr.br/a/concursos/docente/concursos_publicos/editais_cotas_pcd_efetivos.html). 6.3.4.1 - A partir da publicação do resultado do procedimento previsto no item 6.3.4, a unidade promotora do certame poderá dar continuidade às etapas de provas do concurso público. 6.3.5 - Na hipótese de constatação, pelos órgãos competentes, de fraude ou má-fé no procedimento de caracterização da deficiência, respeitados o contraditório e a ampla defesa: I - Caso o certame ainda esteja em andamento, a pessoa candidata será eliminada; ou II - Caso a pessoa candidata já tenha sido nomeada, ficará sujeita à anulação da sua admissão ao serviço, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 6.3.6 - O procedimento de caracterização da deficiência não substitui o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), conforme item 11.2 deste Edital. 6.3.7 - Na hipótese da comissão multiprofissional e interdisciplinar concluir pela não caracterização da deficiência, a pessoa candidata poderá participar do certame pela ampla concorrência. 6.4 - RECURSO EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE CARACTERIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA 6.4.1 - Após a divulgação do resultado do procedimento de caracterização da deficiência, acompanhado do edital em que consta o parecer da comissão multiprofissional e interdisciplinar, a pessoa candidata poderá apresentar recurso com nova documentação caracterizadora da deficiência. 6.4.1.1 - Mesmo após a interposição de recurso, a pessoa candidata poderá continuar a participar das etapas do certame, desde que a banca realizadora do concurso não tenha decidido pela sua exclusão definitiva. 6.4.2 - A pessoa candidata deverá encaminhar o recurso à PROGEPE, via e-mail [email protected], em até 02 (dois) dias úteis após a publicação do edital citado no item 6.3.4 na página da Pró-Reitoria em pauta, que confirmará o recebimento e direcionará para análise da comissão recursal designada em portaria para tratar do tema. 6.4.3 - A comissão recursal será composta por integrantes diferentes das pessoas que integraram a comissão multiprofissional e interdisciplinar do procedimento de caracterização da deficiência anterior. 6.4.4 - O resultado do recurso será encaminhado à PROGEPE pela comissão recursal logo após a decisão. 6.4.5 - O edital do resultado do recurso será disponibilizado no endereço eletrônico da PROGEPE (http://progepe.ufpr.br/a/concursos/docente/concursos_publicos/editais_cotas_pcd_efetivos.html). 6.4.6 - Das decisões da comissão recursal não caberá recurso. 6.4.7 - Na hipótese da comissão recursal concluir pela não caracterização da deficiência, a pessoa candidata poderá participar do certame pela ampla concorrência. 7 - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS 7.1 - Serão concedidas condições especiais às pessoas candidatas inscritas nas vagas para pessoas com deficiência, de acordo com o solicitado no requerimento de inscrição. 7.1.1 - As condições especiais previstas especificamente no item 7.1 serão avaliadas concomitantemente por comissão multiprofissional e interdisciplinar, responsável pelo parecer quanto ao procedimento de verificação da deficiência. 7.1.2 - As unidades acadêmicas deverão providenciar as condições especiais indicadas pela comissão multiprofissional e interdisciplinar. 7.1.3 - Fica assegurada, em todas as fases do certame, a adequação de critérios para a realização e a avaliação das provas de que trata o inciso III do Art. 3º do Decreto nº 9.508/18, à deficiência da pessoa candidata, a ser efetivada por meio do acesso a tecnologias assistivas, a serem disponibilizadas pela unidade promotora do certame, e a adaptações razoáveis, observado o disposto no Anexo do Decreto nº 9.508/18. 7.2 - A pessoa candidata que estiver amamentando deverá informar essa condição no requerimento de inscrição e anexar certidão de nascimento da criança, conforme Lei nº 13.872/19. 7.2.1 - A pessoa candidata, obrigatoriamente, deverá levar um acompanhante (adulto) que ficará em sala reservada para essa finalidade e será responsável pela guarda da criança durante o período de realização da prova. A pessoa candidata que não levar acompanhante não poderá realizar a prova com a criança. 7.2.2 - O acompanhante deverá observar e respeitar as regras do certame, estando, também, proibido de utilizar aparelhos eletrônicos ou celulares. 7.2.3 - O tempo despendido na amamentação poderá ser compensado durante a realização da prova, em igual período. 8 - DA PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS NEGRAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS 8.1 - Fica assegurada às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas 30% (trinta por cento)das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, nos termos da Lei nº 15.142/25, do Decreto nº 12.536/25 e da Instrução Normativa nº 261/25. 8.1.1 - A porcentagem citada no item 8.1 será distribuída da seguinte forma: I - Reserva de 25% (vinte e cinco por cento) do total de vagas para pessoas pretas e pardas; II - Reserva de 3% (três por cento) do total de vagas para indígenas; e III - Reserva de 2% (dois por cento) do total de vagas para quilombolas. 8.1.2 - Será realizado o agrupamento de todas as vagas ofertadas no edital de abertura dos concursos públicos a fim de alcançar a totalização das porcentagens de cotas na abertura dos referidos editais. 8.1.3 - A definição das vagas que ficarão reservadas as pessoas candidatas pretas e pardas, indígenas e quilombolas na abertura dos editais de concursos públicos, será realizada por meio de sorteio, anteriormente à publicação dos referidos editais, conforme Resolução nº 19/25-CEPE. 8.1.4 - A reserva de vagas automáticas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 02 (duas), conforme Anexo 03 (três) deste Edital. 8.1.5 - Poderão concorrer às vagas reservadas as pessoas candidatas pretas e pardas aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição do concurso público, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e que possuam traços fenotípicos que o caracterizem como de cor preta ou parda, nos termos do disposto no Art. 1º, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 12.288/10. 8.1.6 - Poderão concorrer às vagas reservadas as pessoas candidatas indígenas aqueles que se identifiquem como parte de uma coletividade indígena e sejam reconhecidos por seus membros como tal, independentemente de viver ou não em território indígena, nos termos do Art. 231 da Constituição Federal, da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Declaração da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos dos Povos Indígenas. 8.1.7 - Poderão concorrer às vagas reservadas as pessoas candidatas quilombolas aqueles que pertencerem a grupo étnico-racial, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotado de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade preta ou parda, conforme previsto no Decreto nº 4.887/03. 8.1.8 - Para concorrer às vagas reservadas às cotas a pessoa candidata deverá assinalar, no requerimento de inscrição, a opção correspondente, bem como indicar a área de conhecimento à qual pretende concorrer. 8.1.9 - A autodeclaração, registrada no requerimento de inscrição, será confirmada mediante procedimentos específicos para cada grupo, observadas as regras previstas no Decreto nº 12.536/25 e na Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261/25: I - Confirmação complementar à autodeclaração, para pessoas pretas e pardas; II - Verificação documental complementar, para indígenas e quilombolas. 8.1.10 - Na hipótese de não haver pessoas candidatas quilombolas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas candidatas indígenas. 8.1.11 - Na hipótese de não haver pessoas candidatas indígenas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas candidatas quilombolas. 8.1.12 - Na hipótese de não haver pessoas candidatas indígenas ou quilombolas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas candidatas pretas e pardas, e, por último, para a ampla concorrência. 8.1.13 - Na hipótese de todas as pessoas candidatas aprovadas na ampla concorrência serem nomeadas e remanescerem cargos vagos durante o prazo de validade do certame, poderão ser nomeadas as pessoas aprovadas que se encontram na lista de cotas, de acordo com a ordem de classificação e os critérios de alternância e proporcionalidade. 8.1.14 - Durante a validade do concurso, caso a pessoa candidata aprovada em vaga reservada para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas não tome posse ou não entre em exercício, deverá ser nomeada a segunda pessoa candidata colocada da lista de pessoas candidatas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, de acordo com a ordem de classificação. 8.1.15 - As pessoas candidatas pretas e pardas, indígenas e quilombolas que optarem por concorrer às vagas reservadas, concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso público.