DOU 05/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Tal valor deverá ser ajustado, caso seja diverso daquele decidido pelo Conselho Diretor ao analisar o recurso interposto; d) Quando da apresentação do rol de localidades selecionadas, a Prestadora deverá apresentar o cálculo dos custos da operação por município, nos termos da alínea "c" e da "Planilha - Valores da Antecipação" (SEI nº 14684737) ou do valor previsto no Informe nº 18/2024/CPAE/SCP (SEI nº 11510808), de 21 de fevereiro de 2024; e) O somatório dos custos associados à sua implementação deve ser igual ou superior ao valor total da obrigação de fazer aplicável; f) Dado que a obrigação de fazer tem foco na antecipação de metas dos compromissos de abrangência do Edital 5G na faixa de radiofrequências de 3,5 GHz, com vencimento até 31/07/2027, e na faixa de radiofrequências de 2,3 GHz, com vencimento até 31 de dezembro de 2027, a Prestadora tem liberdade para escolher as localidades a serem beneficiadas na antecipação, entre os municípios constantes da "Planilha - Valores da Antecipação" (SEI nº 14684737) e da "Planilha Localidades atendimento somente STFC" (SEI nº 14874307), que deverão ser informadas pela Prestadora à Anatel antes da respectiva antecipação; g) A prestadora deverá cumprir todas as metas previstas no Edital 5G, além das que serão antecipadas por meio do cumprimento da OdF proposta; h) Será concedido o prazo de 60 (sessenta dias), a contar da data da notificação, para a Prestadora comunicar à Anatel sua opção pela conversão da sanção de obrigação de fazer em multa, ocasião em que deverá apresentar projeto técnico da obrigação de fazer nos termos estabelecidos nos itens "b" a "f", devendo-se observar o disposto no art. 36-A, §3º, do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - Rasa, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, e alterado pela Resolução Anatel nº 784, de 07 de novembro de 2025; i) Nos termos do art. 16-A, §2º, do Rasa, no caso da apresentação do projeto técnico da sanção imposta, até a validação da manifestação do infrator no prazo estabelecido no item acima, a qual se dá com o atesto inicial de adesão à obrigação de fazer pela Anatel, não incidirão sobre a sanção imposta a multa moratória e os juros de mora previstos no art. 36 do citado Regulamento"; j) Uma vez formalizada junto à Anatel a seleção de localidades realizada pela Prestadora para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, mudanças posteriores nesse rol de localidades deverão ser precedidas de solicitação formal à Superintendência de Controle de Obrigações, obedecidas as regras do Edital 5G, cabendo à autoridade competente decidir sobre a questão; k) A análise do cumprimento dos requisitos de seleção de localidades pela Prestadora, a concessão de atesto e as demais providências serão realizadas pela Superintendência de Controle de Obrigações (SCO); l) A adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer estará condicionada à validação, pela Anatel, dos requisitos e prazos estabelecidos na decisão, e ensejará a suspensão da exigibilidade de multa enquanto se apura o cumprimento dos compromissos estabelecidos; m) A concessão do atesto ao cumprimento integral da sanção de obrigação de fazer acarretará o cancelamento da inscrição de eventual crédito no Sistema de Gerenciamento de Créditos (SIGEC), originário de sanção de multa aplicada, mas substituída pela sanção de obrigação de fazer; n) A Anatel poderá, a qualquer tempo, determinar a recomposição da sanção de obrigação de fazer, na hipótese de se verificarem situações que indiquem que os requisitos estabelecidos na decisão não foram adequadamente obedecidos para todas as localidades selecionadas quando da concessão do atesto, podendo-se determinar: i) a substituição dessas localidades, respeitados os requisitos e prazos de cumprimento da sanção de obrigação de fazer, ou; ii) a aplicação de sanção de multa, em valor proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que tais requisitos não tenham sido observados; o) A instalação da infraestrutura deverá obedecer aos critérios estabelecidos no Edital 5G; p) A comprovação da instalação da infraestrutura deverá ser realizada nos termos previstos no Edital 5G; q) O prazo de manutenção da infraestrutura observará as disposições contidas no Edital 5G; r) 70% dos investimentos decorrentes da antecipação das metas do Edital do 5G sejam direcionados para localidades que não disponham de alternativa de prestação de serviço de voz que não o STFC, conforme previsto na Planilha Localidades (SEI nº 14874307); s) Na eventualidade de não apresentação de comprovação válida do cumprimento das obrigações ora determinadas, a sanção de multa será retomada, em valor proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que não houver comprovação suficiente e tempestiva; t) Se não comprovado o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, a Prestadora será intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e a Superintendência de Controle de Obrigações decidirá sobre a caracterização do descumprimento da sanção; u) O valor de multa originalmente imposta no PADO será corrigido segundo a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic - ou outro índice que vier a substituí-lo, conforme a legislação em vigor, desde a data da intimação da decisão que a aplica até a data da intimação do atesto de descumprimento, parcial ou integral, da obrigação de fazer e de não fazer; e v) Caso se evidencie a adoção de conduta protelatória por parte da Prestadora, tal fato poderá ensejar eventual aplicação de sanção decorrente de má-fé a ser apurada em autos próprios, mediante instauração de processo específico, que não comportará qualquer discussão a respeito da autoria, materialidade ou valor da multa ora aplicada." Condicionantes adicionais constantes do Ofício nº 23/2026/COQL/SCO-ANATEL (SEI nº 15027045): 12.2.1. "No caso de aplicação de sanção de obrigação de fazer em âmbito recursal, nos termos do §6º, II, do art. 36-A do Rasa, o valor da sanção será corrigido, a contar da intimação da primeira decisão que aplicou a sanção, e segundo a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) ou outro índice que vier a substituí-lo. A correção deve incidir até a data da publicação do Acórdão. Após a referida correção, é que será aplicado o desconto de 5% (cinco por cento) acima referido"; 12.2.2. "Caso os custos associados ao projeto, calculados nos termos previstos nas alíneas "b" a "f", perfaçam valores menores do que os indicados como referência para a sanção de obrigação de fazer, a diferença será aplicada na forma de sanção de multa, que deve ser recolhida pela Prestadora por meio de boleto, realizando-se a devida correção conforme o disposto no art. 36 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA)"; 12.2.3. "Caso a autoridade competente decida pela caracterização do descumprimento da sanção, nos termos do art. 36-B do Rasa, o valor da obrigação de fazer será convertido em multa, proporcional ao seu descumprimento, sendo vedada a sua conversão em nova obrigação de fazer, e o valor da parcela descumprida não considerará o desconto previsto nos §§1º a 3º do art. 36-A"; 12.2.4. "No caso do item acima, o valor de multa equivalente à parte descumprida da obrigação será corrigida, a contar da data da intimação da primeira decisão que aplicou a sanção, e segundo a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) ou outro índice que vier a substituí-lo, conforme a legislação em vigor, em conformidade com o §6º do art. 36-A do Rasa"; 12.2.5. "A operadora não adquire direito à lista de localidades para antecipação de metas, vigente na data da decisão que possibilitou o cumprimento da sanção de obrigação de fazer em substituição à aplicação da sanção de multa. Nesse sentido, a escolha da operadora deve recair sobre localidades disponíveis na data em que ela comunicar à Anatel em que cumprirá a sanção de obrigação de fazer"; 12.2.6. "Caso constatado o atendimento na localidade, a prestadora deverá solicitar, formalmente, à Superintendência de Controle de Obrigações (SCO), a alteração anterior ao início do cumprimento"; e 12.2.7. "Eventuais conflitos decorrentes da seleção de localidades para cumprimento da sanção de obrigação de fazer serão resolvidos pela Superintendência de Controle de Obrigações". d.1) na hipótese do item 12.2.2, acima transcrito, deverá ser excluído o valor relativo ao desconto aplicado por força do art. 36-A, § 3º, do RASA; e, d.2) conforme proposto no Ofício nº 23/2026/COQL/SCO-ANATEL (SEI nº 15027045), substitui-se a "Planilha Localidades de atendimento com STFC" (SEI nº 14874307) pela "Planilha Análise das Localidades Edital 5G Claro" (SEI nº 15009102). CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho ACÓRDÃOS DE 3 DE MARÇO DE 2026 Nº 49 - Processo nº 53500.027094/2018-27 Recorrente/Interessado: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 72.820.822/0001-20 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 23/2026/AF (SEI nº 15158009), integrante deste acórdão: a) declarar, de ofício, a prescrição da ação punitiva para as seguintes infrações, devendo-se providenciar o encaminhamento do processo à Corregedoria da Anatel, para avaliação de eventual necessidade de apuração de falta funcional, sem prejuízo do desenvolvimento das medidas de governança cabíveis: a.1) Sequencial 1 - ausência de entrega de sumário ao consumidor antes da contratação nos pontos de venda (art. 50, parágrafo único, do RGC 2014); e, a.2) Sequencial 18 - ausência de acesso, ao consumidor, a canais de atendimento da Anatel (art. 31 do RGC 2014); b) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, bem como rever, de ofício, o que se segue: c) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, bem como rever, de ofício, o Despacho Decisório nº 120/2021/CODI/SCO (SEI nº 7160339) para: c.1) descaracterizar as seguintes infrações: c.1.1) Sequencial 3 - ausência de fornecimento de login e senha no ato da contratação, havendo um sistema de autocadastro, mas essa informação não é repassada ao consumidor (arts. 21, caput, c/c art. 3º, IV, do RGC 2014), reclassificada, em parte, para o Sequencial 19; e, c.1.2) Sequencial 16, 2ª parte (destacando-se que a 1ª parte, relacionada ao art. 22, inciso I, do RGC 2014 já foi descaracterizada em primeira instância), segundo o qual o "único documento entregue era a Proposta de Assinatura, na qual não consta restrições a utilização do serviço, limites de franquia e condições aplicáveis à velocidade de conexão, ou documento com ausência de informações importantes ou entrega somente de folders" (art. 50, caput, incisos V, VI e VII, do RGC 2014); c.2) reclassificar a infração ao art. 14, parágrafo único (Sequencial 11), para os arts. 3º, inciso IV, e 5º, incisos I, III e IV, do RGC 2014, no SeAC, em caráter pontual e grave, com 1 (um) usuário atingido; c.3) aplicar fator de proporcionalização às seguintes infrações: c.3.1) art. 22 do RGC, ressalvado que a infração ao art. 22, § 3º, foi considerada absorvida pela infração ao art. 15, sendo, na proporcção de 1/12 por descumprimento; e, c.3.2) art. 51, caput, do RGC, na proporção de 50% (cinquenta por cento), tanto no SeAC como no SCM, por cada um dos comandos descumpridos; c.4) desaglutinar a infração ao art. 51 do RGC (Sequencial 19, 1ª parte), relacionada à omissão na entrega do contrato no ato da contratação, classificada como pontual, em 116 (cento e dezesseis) ocorrências, sem prejuízo da proporcionalização acima; c.5) reduzir, no cálculo da multa, a variável "Ua" para as seguintes infrações: c.5.1) arts. 3º, inciso XV, e 13, caput, do RGC 2014 (sequencial 10), para 13 (treze) ocorrências; c.5.2) art. 14, caput, do RGC 2014 (Sequencial 25), para 1 (uma) ocorrência; e, c.5.3) art. 38, caput, do RGC 2014 (Sequencial 2), para 39 (trinta e nove) ocorrências; c.6) elevar a variável Ut para 1.600 (mil e seiscentos) estabelecimentos, em relação às seguintes infrações: c.6.1) art. 38, caput, do RGC 2014 (Sequencial 2); e, c.6.2) art. 51, caput, do RGC (Sequencial 19, 1ª parte) - omissão na entrega do contrato no ato da contratação; c.7) fixar o fator Dano no mínimo regulamentar para todas as infrações; c.8) elevar o "fator tempo" para "até um ano" para as infrações constatadas em fiscalização, mantendo-se o entendimento da decisão recorrida apenas em relação às infrações decorrentes de reclamações de usuários; c.9) majorar a agravante de antecedentes para 20% (vinte por cento); e, c.10) retirar a atenuante de 70% (setenta por cento) nas infrações relacionadas ao espaço reservado (art. 22 do RGC, em ambos os serviços), aplicando-se, em substituição, a atenuante de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 20, inciso III, do RASA; d) fixar, o valor das multas para cada uma das infrações, nos seguintes valores: d.1) Sequencial 2 - art. 38 do Anexo à Resolução nº 632/2014: d.1.1) No SeAC: R$ 575.241,52 (quinhentos e setenta e cinco mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos); e, d.1.2) No SCM: R$ 9.726,20 (nove mil, setecentos e vinte e seis reais e vinte centavos); d.2) Sequencial 5 - art. 22, inciso II, do RGC 2014 (em conjunto com o art. 22, incisos III, VII e IX, de forma desaglutinada, mas com aplicação de fator de proporção):