DOE 26/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº037 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2026

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§4º Admitir-se-á tolerância de 15 (quinze) minutos diários na entrada da(s) jornada(s) de trabalho(s) por atrasos;

Art. 10. As justificativas de saída de servidores para a execução de serviços externos, viagens, bem como, as participações em cursos, treinamento, congresso, deverão ser encaminhadas antecipadamente à Área de Recursos Humanos, devidamente homologado pelo coordenador da área interessada, excepcionalmente até o dia seguinte da ocorrência.

Parágrafo único. No caso de justificativa para participação em treinamento ou por motivo de doença, o servidor deverá apresentar o certificado e/ou atestado médico à Área de Recursos Humanos até 48 (quarenta e oito horas) da ocorrência para o devido registro e posterior arquivamento. Art. 11. Para a apuração da frequência dos servidores à disposição de outros Órgãos, será necessária a emissão de atestado de frequência a ser encaminhado mensalmente à Área de Recursos Humanos.

Art. 12. Serão consideradas justificadas, para efeito de abono do ponto, as ausências do servidor ao trabalho pelos seguintes motivos:

I - participação em treinamento previamente autorizado pela instituição, mediante apresentação de documento comprobatório; II - afastamento por motivo de doença, observada a legislação específica e mediante apresentação de atestado médico; III - execução de serviço externo;

IV - viagem a serviço;

V - gozo de folga por serviços prestados ao Tribunal Regional Eleitoral, quando em período eleitoral;

Parágrafo único. As demais situações de ausência justificadas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei no 9.826/74), e na legislação esparsa, serão encaminhadas pelo interessado à Área de Recursos Humanos que fará o devido registro no sistema informatizado de controle de frequência

Art. 13. Os casos omissos serão decididos pelo SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos internos desde 28 de fevereiro de 2025. Fortaleza/CE, em 23 de fevereiro de 2026.

Erich Douglas Moreira Chaves SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº036/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo 22001.156864/2025-74–NUP e em conformidade com o Decreto nº32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA CESSÃO , a partir de 20/10/2025, da servidora pública FRANCISCA MARIA CORREIA LIMA , Professor, matrículas nº 122240-1-X e 161461-1-0, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, autorizada pela portaria nº387/2023, datada de 29/06/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 03/07/2023, cedida para exercer o cargo de provimento em comissão na Secretaria da Educação do Município de Barbalha, com ressarcimento para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2026. José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº38/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo NUP 01000.000928/2025-13, e com fundamento no Decreto nº32.960, de 13/02/2019, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO do servidor ANTÔNIO CAMINHA DUARTE , Agente de Administração, matrícula nº 00333212, lotado no Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, para prestar serviços na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, junto ao gabinete do Dep. Estadual Cláudio Pinho, com ônus para a origem, a partir da data da publicação desta Portaria até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2026.

José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº061/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 46001.000552/2026-56, RESOLVE, com fundamento no art.9°, inciso I da Lei n° 11.966, de 17 de junho de 1992; art. 25 da Lei n° 13.658, de 20 de setembro de 2005 e alterações posteriores; art. 24 da Lei nº 13.659, de 20 de setembro de 2005 e alterações posteriores; Lei nº 16.180 de 28 de dezembro de 2016; Lei Complementar nº 262, de 30 de dezembro de 2021, combinados com os arts. 38, 39 e 40 do Decreto nº 33.311, de 18 de outubro de 2019 e alterações posteriores, ASCENDER FUNCIONALMENTE através da PROMOÇÃO , os SERVIDORES do grupo ocupacional ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG), Carreira de Planejamento e Orçamento e Carreira de Gestão Pública, lotados nesta Secretaria, referente ao exercício de 2025, período de 01/01/2025 a 31/12/2025, a partir de 01 de janeiro de 2026, relacionados nos Anexos I e II desta Portaria. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2026.

Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO I A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº061/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 ÓRGÃO: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG) - CARREIRA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO TIPO DE ASCENSÃO: PROMOÇÃO

ANEXO II A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº061/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 ÓRGÃO: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG) - CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA TIPO DE ASCENSÃO: PROMOÇÃO