DOE 10/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº045 | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2026 23

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

CNPJ N°03.773.788/0001-67 NIRE N°23300033531 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MARÇO DE 2026

1. Data, Hora e Local: Realizada em 05 de março de 2026, às 14h30 horas, por meio da Plataforma Digital Google Meet (https://meet.google.com/jtu-xxak-zsk).

2. Convocação e Presença: Dispensada nos termos do art. 124, §4°, da Lei n° 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO, e secretariado pela Srta. ANA LUCIA PEREIRA GOMES. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas da Companhia para: (i) deliberar acerca da alteração do Conselho Fiscal. 5. Deliberações: Após exame, discussão e votação da matéria constante da ordem do dia, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvadas, deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar a lavratura da ata da presente assembleia geral na forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do §1° do art. 130 da Lei n° 6.404/76. 5.2. Alterar a composição do Conselho Fiscal da Etice, com mandato de 02 (dois) anos, a contar de 12 de março de 2025 à 11 de março de 2027, conforme o disposto a seguir: 5.4.1. Retira-se do Conselho Fiscal, representando a Secretaria da Fazenda – Sefaz, a Srta. Monique Mayara Alves Machado, membro suplente; e o Sr. PEDRO MIGUEL DOS SANTOS BARROS, também indicado pela Sefaz, é empossado como conselheiro suplente o qual aceita a presente nomeação e eleição, conforme Termo de Posse anexo à presente Ata – Anexo I. 6. Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, e como nenhum dos presentes fez uso da palavra, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada. Mesa:

José Flávio Barbosa Jucá de Araújo PRESIDENTE Ana Lucia Pereira Gomes SECRETÁRIA

EDITAL N°001/2026

A EMPRESA DE TECNOLOGIA DO ESTADO DO CEARÁ – ETICE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o convênio celebrado pelo Estado do Ceará e os Órgãos/Entidades integrantes do poder executivo estadual e Universidades, com fundamento no Decreto nº 29.704, de 8 de abril de 2009, torna pública a realização do processo seletivo de estagiários da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, destinados a estudantes de nível superior das áreas de conhecimento especificadas no Anexo único deste Edital:

• 1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Este Edital tem como finalidade estabelecer normas para o Processo Seletivo de estagiários destinado aos alunos regularmente matriculados nos cursos de Ciências Contábeis, Ciências da Computação, Engenharia de Telecomunicações, Engenharia de Redes, e áreas afins da Tecnologia da Informação, das instituições de ensino superior, conveniadas com o Governo do Estado do Ceará, para o ingresso no programa de estágio de nível superior da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará.

1.2. Consideram-se áreas afins aquelas cujos conteúdos curriculares e perfis profissionais possuem relação direta com as atividades desenvolvidas pela ETICE, especialmente as áreas de tecnologia da informação, comunicação, inovação, suporte técnico, desenvolvimento de sistemas, redes, segurança da informação e correlatas.

1.3. O programa de estágio destina-se a complementar a formação escolar do estagiário e promover o seu desenvolvimento profissional, não criando vínculo empregatício de qualquer natureza.

• 1.4. Os estagiários atuarão junto às gerências da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, desenvolvendo atividades inerentes à sua formação acadêmica, voltadas para a operacionalização dos serviços dentro dos objetivos da empresa.

• 1.5. O processo seletivo visa ao preenchimento de 8 (oito) vagas de estágio previstas no anexo único e será realizado em duas fases:

a) Análise de currículo/histórico escolar do curso superior – de caráter eliminatório; e

• b) Entrevista – de caráter eliminatório e classificatório.

• 1.6. O candidato poderá obter o Edital regulador do processo seletivo no endereço eletrônico da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE https://www.etice.ce.gov.br/, disponível na aba de Institucional /Oportunidades.

• 1.7. Os candidatos aprovados na fase eliminatória serão informados sobre data e horário da entrevista através do mesmo endereço digital supracitado.

1. DO ESTÁGIO

2.1. O estagiário exercerá suas atividades nas dependências da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, em atribuições compatíveis com o curso de formação, durante o horário de expediente da instituição, no período das 8h às 12h ou das 13h às 17h, observada a compatibilidade com suas atividades acadêmicas.

• 2.2.O estágio será formalizado mediante termo de compromisso firmado pelo estudante, pela ETICE e com a interveniência obrigatória da Instituição de Ensino.

• 2.3. Os estagiários serão orientados por profissionais de nível superior, lotados na ETICE, e desenvolverão atividades inerentes a sua formação acadêmica.

1. DOS REQUISITOS PARA O ESTÁGIO

• 3.1. São requisitos para inscrição no processo seletivo:

• a) Ser aluno regularmente matriculado nos cursos a que se refere esse Edital, nas instituições de ensino superior conveniadas;

• b) Ter cursado no mínimo 50% dos créditos requeridos, salvo os candidatos que se enquadrem na área de tecnologia da informação, dos quais será exigida a conclusão do segundo semestre curricular;

• d) Ter disponibilidade de 20 (vinte) horas semanais

• 3.2. Não poderá participar do processo seletivo o estudante:

• a) Os estudantes de instituição de ensino superior que não tenha convênio de estágio com o Estado do Ceará;

• b) Os estudantes que estejam cursando o último semestre do curso em referência.

c) Que sejam ocupantes de cargo, função pública, emprego ou ainda bolsa de estágio em outro órgão ou entidade estadual, conforme artigo 28 do Decreto nº 29.704 de 08 de abril de 2009.

1. DA CARGA HORÁRIA

• 4.1. A jornada de atividade em estágio será de 20 (vinte) horas semanais, distribuídas, em 4 (quatro) horas diárias, no horário do expediente da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, qual seja, das 8:00 às 12:00 ou de 13:00 às 17:00, sem prejuízo de suas atividades acadêmicas.

1. DA BOLSA DE ESTÁGIO

• 5.1. O estudante em estágio não obrigatório da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará fará jus à bolsa de estágio mensal no valor de R$ 879,99 (oitocentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos), bem como ao auxílio-transporte e seguro de vida.

1. DAS VAGAS

6.1. A seleção destina-se ao preenchimento de 8 (oito) vagas, dentro do prazo de validade da presente seleção, mediante a convocação na ordem de classificação, e de acordo com as necessidades da ETICE. 6.2. As vagas existentes estão distribuídas nas seguintes áreas:

• 6.2. Os demais estagiários classificados constituirão cadastro de reserva, que atenderá a futuras necessidades da ETICE, observadas as áreas de formação constantes no Anexo único, dentro do prazo de validade da presente seleção, mediante a convocação na ordem de classificação. 7. DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA:

• 7.1. Em conformidade com a legislação vigente, o presente processo seletivo observará a política de ações afirmativas, nos seguintes termos:

7.2. Será reservado o percentual de 10% (dez por cento) do total de vagas para candidatos portadores de deficiência, conforme Anexo único deste Edital,