DOE 01/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº059 | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2026

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9.3.Os candidatos serão liberados do serviço no dia imediatamente anterior a cada fase do certame e até o término da realização da Prova Escrita, Inspeção de Saúde e Exame Físico. Para tanto, os candidatos deverão informar o fato aos seus comandantes imediatos, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência dos dias de realização da Prova Escrita, Inspeção de Saúde e do Exame Físico, para ajustes das escalas de serviço.

9.4.As despesas decorrentes da participação em todas as fases da seleção correrão por conta dos candidatos, os quais não terão direito a indenização ou ressarcimento de despesa de qualquer natureza.

• 9.5.Serão eliminados do processo seletivo os candidatos que:

• 9.5.1.Usarem, ou tentarem usar, qualquer meio fraudulento para a realização da inscrição ou de qualquer fase do processo seletivo;

• 9.5.2.Faltarem ou chegarem atrasados para a realização de qualquer fase do processo seletivo;

• 9.5.3.Deixarem o local de realização da Prova Escrita ou do Exame Físico sem a devida autorização ou sem apor sua assinatura na respectiva Ata ou Folha de Frequência;

9.5.4.Tratarem com falta de urbanidade, desrespeitarem ou não acatarem as determinações emanadas dos examinadores, auxiliares, fiscais e demais servidores da organização do processo seletivo ou autoridades presentes, bem como procederem de forma a tumultuar a realização ou descumprir as prescrições referentes a qualquer fase do processo seletivo;

• 9.5.5.Não preencherem os demais requisitos constantes neste Edital.

9.6.Os casos de inverdade, inexatidão ou falsidade documental cometida em qualquer fase do processo seletivo implicarão, além da responsabilidade penal, cível e/ou administrativo disciplinar, a eliminação do(a) candidato(a), se identificado durante o processo seletivo, ou o desligamento do(a) aluno(a) do CHO PM/2026, se identificado posteriormente ao processo seletivo, garantida a ampla defesa e o contraditório, bem como o devido processo legal. 9.7.Será proibida a entrada de pessoas não autorizadas pela Comissão de Organização do processo seletivo nos locais de realização da Prova Escrita e do Exame Físico.

9.8.A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da Prova Escrita ou do Exame Físico, poderá fazê-lo, desde que requeira atendimento especial para tal fim ao Presidente da Comissão, com pelo menos 3 (três) dias de antecedência da data das mencionadas fases do processo seletivo. 9.8.1.Nos casos em que for concedido o atendimento especial de que trata o subitem anterior, a candidata deverá levar acompanhante, que ficará responsável pela guarda da criança, em sala reservada e acompanhada de um(a) Fiscal de Prova. O(A) acompanhante deverá portar documento de identificação e não poderá levar qualquer material ou equipamento eletrônico indicado no subitem 3.10 deste Edital, excetuando-se o material estritamente necessário aos cuidados com a criança.

• 9.9.Quaisquer ocorrências verificadas durante a realização das fases do processo seletivo serão formalmente registradas pelos respectivos responsáveis pela execução ou fiscalização e encaminhadas para deliberação do Presidente da Comissão de Organização.

9.10.O Presidente da Comissão de Organização poderá nomear subcomissões específicas, nos casos que julgar necessário para a execução do processo seletivo. 9.11.Qualquer membro integrante da Comissão de Organização, ou que vier a ser designado para compor subcomissão no curso do processo seletivo, inclusive para a fiscalização da Prova Escrita, deverá arguir suspeição à autoridade que o designou a partir do momento em que verificar a existência, dentre os candidatos, de pessoa com que tenha parentesco afim, consanguíneo ou em linha reta e colateral até o 4º grau ou cônjuge, ou quando tiver participado, de qualquer forma, de curso preparatório para a seleção em pauta, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

• 9.12.A Comissão Organizadora da seleção interna, a qualquer tempo, promoverá a correção de erro formal ou material, bem como de impropriedade na execução de critérios estabelecidos neste Edital ou em normas legais aplicáveis ao processo seletivo. 9.13.Farão parte integrante deste Edital, para todos os efeitos, quaisquer atos que o aditem, os quais serão publicados no DOE e/ou no Boletim do Comando Geral desta PMCE.

• 9.14.É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os atos convocatórios e resultados das fases publicados no Boletim do Comando Geral.

• 9.15.O resultado final do Concurso será devidamente homologado pelo Presidente da Comissão.

• 9.16.O processo seletivo será considerado encerrado após a homologação do resultado final, a ser publicada no DOE e transcrito no BCG da PMCE. 9.17.O prazo de validade deste processo seletivo esgotar-se-á, a partir da data de publicação da homologação do resultado final dos militares candidatos no Diário Oficial do Estado do Ceará.

• 9.18.Os casos omissos serão avaliados e solucionados pela Comissão de Organização do processo seletivo e publicados no BCG da PMCE, conforme o caso. 9.19.Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Fortaleza/CE, 30 de março de 2026.

Marcus Allen Freire Monteiro – CEL QOPM PRESIDENTE DA COMISSÃO CHO - 2026

APROVO:

Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

ANEXO I AO EDITAL Nº001 – CHO PM/2026 - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

ANEXO II AO EDITAL Nº001 – CHO PM/2026

DECLARAÇÃO DO(A) COMANDANTE IMEDIATO(A) DO(A) CANDIDATO(A)

Eu, _____(nome completo do(a) comandante imediato(a), sublinhar nome de guerra/paz), ocupante do posto de ___, matrícula nº ___, classificado(a) no(a) ___(Unidade em que serve), declaro que o(a) candidato(a) ______(nome completo do(a) candidato(a), sublinhar nome de guerra/paz), ocupante da graduação de Subtenente, matrícula nº __, classificado(a) no(a) ______ (Unidade em que serve), atende aos seguintes requisitos para inscrição no processo seletivo para o CHO PM/2026:

Possui no mínimo 15 anos de serviço ativo na Corporação; Encontra-se no comportamento BOM ou superior; Não está em gozo de Licença para Tratar de Interesse Particular – LTIP;

Não está no exercício de cargo ou função temporária, estranha à atividade da Segurança Pública, com exceção daqueles previstos no art. 2º da Lei Estadual nº 14.113, de 12 de maio de 2008, e no art. 1º do Decreto Estadual nº 33.197, de 05 de agosto de 2019; e Não foi punido(a) por transgressão disciplinar de natureza grave nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.

_____, _ de _______ de 2026.

(município)

__________(assinatura do(a) comandante imediato(a) do(a) candidato(a))