DOE 14/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº066 | FORTALEZA, 14 DE ABRIL DE 2026

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13.4. Todas as referências de tempo no edital, no aviso e nas comunicações observarão o horário de Brasília - DF. 13.5. Os dados pessoais coletados dos licitantes e terceiros que de alguma forma participem desta licitação receberão tratamento conforme as normas legais aplicáveis, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. 13.6. Publicidade. O edital e seus anexos ficarão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no sítio eletrônico oficial https://www.proconceara.ce.gov.br/ . O extrato do edital será publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará (Lei Complementar nº 182, de 2021). 13.7. Este edital será interpretado em favor da ampliação da disputa, da inovação e da isonomia entre os licitantes, considerando a natureza experimental do Contrato Público para Solução Inovadora – CPSI, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação 13.8. Os casos omissos serão solucionados pela Comissão Especial de Contratação com base nos princípios que regem a Administração Pública, na Lei Complementar nº 182, de 2021, na Lei nº 14.133, de 2021, na Lei nº 10.973, de 2004, na Lei nº 9.784, de 1999, no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e nos atos normativos infralegais aplicáveis às contratações públicas da administração federal direta. 13.9. A dotação orçamentária abaixo discriminada destina-se à demonstração de disponibilidade orçamentária para eventual contratação futura decorrente da validação da solução, observada a legislação aplicável, não se aplicando à fase experimental da CPSI, que será executada sem custos diretos para a Administração Pública, nos termos deste edital e do Termo de Referência. Gestão/Unidade: 630201 - PROCON Ceará

Fonte de Recursos: Tesouro – Recursos Não Vinculados de Impostos Programa de Trabalho: – 13226 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DA POLÍTICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Elemento de Despesa: 449039, 339039. 13.10. Este edital é integrado pelos seguintes anexos: Anexo I - Termo de Referência (TR) Anexo II - Estudo Técnico Preliminar (ETP) Anexo III - Descrição dos desafios e dos resultados esperados Anexo IV - Modelo de proposta de solução inovadora Anexo V – Minuta do Contrato Público de Solução Inovadora (CPSI) Fortaleza, 30 de março de 2026.

Leonardo Maciel Pereira COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO Ricarth Joadgery Pereira Amorim COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Diego Barreto Moreira SUPERINTENDENTE

Edital Analisado pela área jurídica Bárbara Saldanha Xavier de Lima Pontes OAB/CE: 37.400

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1.OBJETO

1.1. Este Termo de Referência se refere à licitação que a SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON CEARÁ, doravante designado Administração Pública, pretende divulgar, tendo por objeto a contratação para teste e validação de solução inovadora destinada à resolução dos seguintes problemas de interesse público: Fragmentação de fluxos informacionais e ausência de uma camada de inteligência que integre a gestão interna do PROCON Ceará à transparência pública ativa. O desafio consiste em desenvolver um ecossistema capaz de sanear e parametrizar volumes massivos de dados desestruturados, convertendo-os simultaneamente em dashboards de controle para a fiscalização estadual e em ferramentas intuitivas de acesso público para o consumidor. Busca-se reduzir o descompasso informacional e a latência de resposta do Estado, promovendo o controle social através da publicização estratégica de indicadores de preços e tendências de mercado.

1.2. Fundamento legal: Capítulo VI da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal de Startups e Empreendedorismo Inovador) e, no que for compatível, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo ainda como referência orientativa, no que couber, e respeitando a observância às normas estaduais, o Decreto Federal n° 9.507, de 21 de setembro de 2018, e as seguintes instruções normativas da SEGES (Secretaria de Gestão), do Governo Federal: Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017, e Instrução Normativa SEGES/ME nº 81, de 25 de novembro de 2022.

1.3. O serviço será contratado por escopo, porque a solução selecionada será submetida aos testes de acordo com cronograma previsto no Contrato Público de Solução Inovadora – CPSI, podendo ser prorrogado pelo prazo necessário à conclusão do objeto, observado o limite de vigência previsto no art. 14, caput, da Lei Complementar nº 182, de 2021. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

2.1. A Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor (PROCON Ceará) lida hoje com um fluxo massivo de dados provenientes de fontes heterogêneas, que variam desde processos administrativos internos e denúncias em canais digitais até registros fiscais e bases de dados externas. No entanto, essa abundância de informações encontra-se fragmentada em “silos”, o que gera uma alta latência no processamento e no cruzamento de dados, impossibilitando uma resposta ágil às demandas do mercado. A inexistência de uma taxonomia unificada (uma linguagem comum para classificar produtos, serviços e infrações) impede que o órgão tenha uma visão sistêmica e em tempo real da malha de consumo no Estado.

Atualmente, o processo de triagem e análise depende excessivamente de intervenções manuais, o que limita a atuação do PROCON a um modelo predominantemente reativo. O desafio proposto nesta licitação consiste, portanto, no desenvolvimento de uma camada de inteligência centralizada, capaz de realizar o saneamento e a orquestração desses volumes massivos de dados brutos. Busca-se uma solução que converta esse passivo informacional em uma estrutura organizada, parametrizada e visual, permitindo a criação de filtros dinâmicos e mapas de calor que evidenciem o comportamento do mercado de consumo cearense.

O objetivo final é dotar o PROCON Ceará de uma capacidade analítica e preditiva. Através da parametrização de indicadores, como variações atípicas de preços, recorrência de reclamações por setor e concentração geográfica de infrações, o sistema deverá oferecer dashboards de inteligência de dados que funcionem como painéis de comando para a gestão.

A identificação detalhada das causas, extensão e impactos desses problemas, bem como o diagnóstico técnico que fundamenta a contratação, constam do Estudo Técnico Preliminar (ETP), o qual acompanha, na sua totalidade, este Termo de Referência como anexo, integrando-o para todos os fins. 3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1. Os requisitos definidos neste Termo de Referência têm por finalidade orientar a fase experimental da Contratação Pública para Solução Inovadora (CPSI), estabelecendo as condições mínimas que a solução inovadora deverá observar para que seja possível testar e validar sua efetividade em ambiente real de operação, descrevendo a essência do que a solução deve ser capaz de entregar (funções, desempenho, segurança), sem antecipar ou engessar o modo como tais resultados serão alcançados.

A proponente selecionada terá liberdade técnica para propor, detalhar e ajustar métodos, componentes e integrações necessários ao cumprimento destes requisitos, podendo inclusive acrescentar requisitos complementares que se revelem pertinentes durante os ciclos de prova de conceito, ajustes e projeto-piloto, em consonância com a equipe de acompanhamento do PROCON Ceará.

Os requisitos descritos neste Termo de Referência estão agrupados em três conjuntos: funcionais essenciais, de desempenho e confiabilidade e de segurança. Sua observância permitirá aferir, de forma objetiva, a viabilidade técnica e operacional da solução.

3.1.1. A solução a ser testada deverá atender, no mínimo, os seguintes requisitos funcionais essenciais, necessários para o cumprimento dos objetivos desta CPSI e para a verificação dos resultados e de sua viabilidade técnica e operacional.

3.1.1.1. Incorporação e gestão de Dados em Tempo Real: implementar mecanismos automáticos de coleta e tratamento de dados provenientes de fontes heterogêneas (NFC-e/SEFAZ, sistemas de denúncias e bases externas), assegurando que cada registro seja normalizado e classificado sob uma taxonomia unificada desde a entrada no sistema, garantindo a padronização necessária para análises comparativas.

• 3.1.1.2. Rastreabilidade de Dados: assegurar que cada indicador ou relatório possa ter sua origem rastreada ao longo de todo o fluxo de inteligência, contendo metadados e registros que permitam verificar a procedência do dado bruto, garantindo que a informação processada seja fiel à fonte original. 3.1.1.3. Mecanismo Público de Transparência Ativa e Controle Social: interface pública de consulta que permita ao cidadão verificar, de forma intuitiva, indicadores de preços e tendências de mercado.

3.1.1.4. Destaque de Anomalias e Padrões Abusivos nos dados: o mecanismo de inteligência capazes de identificar inconsistências, variações atípicas de preços (indícios de cartelização) ou “maquiagem” de descontos (fraudes em períodos promocionais) por meio de modelos estatísticos dos dados. 3.1.1.5. Integração e Interoperabilidade com Sistemas Públicos: assegurar a capacidade de integração com sistemas de gestão de processos (Sindec/ProConsumidor), bases de dados públicas e outras ferramentas de fiscalização. 3.1.1.6. Consolidação em Plataforma Única: integrar todas as funcionalidades de gestão, análise e alerta em uma única plataforma centralizada, sob domínio do PROCON Ceará, possibilitando o gerenciamento estratégico em tempo real e a geração de relatórios de evidências para suporte a autuações. 3.1.1.7. Monitoramento de Desempenho e Assertividade: gerar dados técnicos sobre a performance da solução, tais como volume de dados processados, tempo de resposta na identificação de anomalias, taxa de precisão (acerto) dos alertas gerados e indicadores de disponibilidade do sistema.