DOE 10/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº146 | FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2026

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PORTARIA Nº395/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MÔNICA REGINA GONDIM FEITOZA , Coordenadora, DNS-2, matrícula nº 300470-1-X, desta Secretaria, a viajar à cidade de Recife, no período de 12 a 15.08.2026, a fim de Participação no Colóquio sobre Direito Migratório, representando o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos e Apoio ao Migrante, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), no valor total de R$ 1.832,54 (hum mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 06 de agosto de 2026.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EDITAL Nº09/2026

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, com fulcro na Lei Estadual nº 17.380, de 5 de janeiro de 2021, alterada pela Lei Estadual nº 17.437, de 5 de abril de 2021, e no Decreto Estadual nº 33.905, de 27 de janeiro de 2021, por meio da Comissão de Seleção constituída, através da Portaria SPS nº 080/2026, publicada no Diário Oficial do dia 03 de Março de 2026, torna público o presente Edital para concessão de bolsas de incentivo a Agentes Sociais interessados em contribuir para a implementação e a otimização do Cartão Mais Infância Ceará – CMIC , mediante o desempenho de atividades com impacto na melhoria da qualidade de vida dos beneficiários desse Programa de Transferência de Renda do Estado do Ceará, possibilitando, através do acesso amplo às demais Políticas a cargo do Poder Público, a garantia dos direitos e a promoção do desenvolvimento socioeconômico. 1. DO OBJETO 1.1. O presente Edital tem como objeto a concessão de bolsas de incentivo à atuação de Agentes Sociais, a fim de contribuir para a potencialização do escopo esperado do Cartão Mais Infância Ceará – CMIC, identificando as dificuldades das famílias beneficiárias do Programa, no acesso às Políticas Públicas Sociais relacionadas à Saúde, à Educação, à Habitação, ao Emprego e Renda e à Assistência Social, dentre outras, apoiando a Secretaria da Proteção Social – SPS, a partir de sua colaboração, com dados, informações e elementos técnicos para o desenvolvimento da Política Pública de que trata o CMIC. 1.1.1. Para este Edital, serão concedidas 40 bolsas de incentivo para atuação imediata como Agentes Sociais, além da formação de cadastro de reserva para os 184 municípios no Estado do Ceará. 1.2. O Cartão Mais Infância Ceará – CMIC constitui uma ação, voltada à promoção do desenvolvimento infantil em famílias em situação de extrema pobreza, mediante Política de Transferência de Renda, tendo como objetivos: I – Combater a extrema pobreza de famílias com crianças de até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade; II – Promover o acesso à rede de serviços públicos existentes, em especial aos de Assistência Social, Saúde e Educação; III – Promover a intersetorialidade e complementaridade das ações das Políticas Sociais do Poder Público; IV – Desenvolver ações que contribuam para a garantia da Segurança Alimentar e Nutricional infantil. 1.3. São objetivos da bolsa de que trata este Edital: I – Fomentar a participação social, visando a efetivação dos direitos da criança e sua família; II – Estimular a atuação de Agentes Sociais, na comunidade que, pelo envolvimento, interesse, expertise, aptidão ou vocação na área social, possam contribuir para ampliação dos resultados sociais inerentes ao Programa Cartão Mais Infância Ceará – CMIC; III – Contribuir para a melhoria constante das ações relacionadas ao Cartão Mais Infância Ceará – CMIC. 1.4. O Cartão Mais Infância Ceará – CMIC, é coordenado pela Secretaria da Proteção Social – SPS. 2. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO 2.1. Para a presente seleção, foi constituída uma Comissão de Seleção, mediante Portaria da Secretaria da Proteção Social, a qual cabe a coordenação e organização do processo seletivo, a análise documental, entrevistas, análise de recursos e todos os atos necessários à concretização do objeto deste Edital. 2.2. A Comissão de Seleção é composta por membros com conhecimento, formação e/ou experiência na área de desenvolvimento infantil, no Programa Mais Infância Ceará e na Política de Assistência Social, sendo pelo menos 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da SPS. 2.3. Poderá a Comissão, a fim de garantir celeridade e eficiência no processo de seleção, solicitar apoio de outros servidores e/ou colaboradores do quadro técnico da SPS. 3. DA PARTICIPAÇÃO 3.1 Poderão participar do processo seletivo de que trata este Edital, candidatos (as) graduados (as) que atendam cumulativamente aos requisitos abaixo: a) Possuir diploma de graduação em curso reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC em uma das seguintes áreas: Serviço Social, Psicologia, Pedagogia, Antropologia, Economia Doméstica, Sociologia, Ciências Sociais e Terapia Ocupacional; b) Ter disponibilidade de 20 horas semanais para desenvolvimento das atividades previstas; c) Residir no município para o qual se inscrever; d) Apresentar certidões criminais da Justiças Federal e Estadual, expedida, no máximo, há 03 (três) meses; e) O candidato somente poderá inscrever-se para um único municipio, conforme discriminado no Anexo II. f) Declarar no ANEXO I - ficha de inscrição, a existência de outros vínculos profissionais, públicos ou privados, quando houver, e manter essas informações atualizadas junto à SPS. É permitida a acumulação da bolsa com outras atividades profissionais, desde que haja compatibilidade de horários e que o exercício dessas atividades não prejudique o cumprimento da carga horária de 20 (vinte) horas semanais, nem o desempenho das atribuições inerentes à bolsa; 4. DAS INSCRIÇÕES 4.1. As inscrições no processo seletivo serão gratuitas e realizadas, exclusivamente, na forma eletrônica, através do link: https://sistemas.sps.ce.gov.br/selecaoAgenteSocial/ inscricao.xhtml, no período de 12 de Agosto de 2026 a 31 de Agosto de 2026 4.2. No ato da inscrição os (as) candidatos (as) deverão preencher os dados exigidos no link indicado no item 4.1 e anexar obrigatoriamente, a seguinte documentação: a) Ficha de inscrição constante no ANEXO I, devidamente preenchida e assinada; (Só será aceita a ficha preenchida no modelo constante no ANEXO I deste edital); b) Cópia frente e verso do RG e CPF e/ou Carteira de Identidade Nacional (CIN). Será aceita também a cópia (frente e verso) da CNH, desde que conste o número do CPF no referido documento; c) Comprovante de endereço atualizado, com data de emissão de até noventa dias antes do período de inscrição (conta de energia, de companhia de fornecimento de água e/ou telefone, fatura de cartão de crédito). Caso o comprovante de endereço apresentado não esteja em nome do(a) candidato (a), deverá ser anexada também declaração de residência, conforme modelo constante no ANEXO VII; d) Currículo atualizado; e) Cópia legível, frente e verso, do Diploma de Curso Superior devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) ou, na sua ausência, Certificado de Conclusão de Curso ou Declaração de Conclusão de Curso de nível superior, emitidos pela instituição de ensino competente. No caso de apresentação da Declaração de Conclusão de Curso, esta deverá ter