DOU 11/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 150, terça-feira, 11 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

VIGESIMA NOVAÇÃO

ESPÉCIE: Contrato 718/2026/CAFIN/ da Vigesima Novação de Dívida. PARTES: a União e o Banco Besa S.A; VALOR: R$ 209.340.383,19 (duzentos e nove milhões, trezentos e quarenta mil, trezentos e oitenta e três reais e dezenove centavos) PROCESSO SEI 17944.003204/2026-92; DATA CELEBRAÇÃO: 10 de agosto de 2026; REPRESENTANTES: pela União, VITOR TADEU CARRAMAO MELLO, Procurador da Fazenda Nacional; pelo Banco Besa; BRUNO DUQUE HORTA NOGUEIRA, Diretor Executivo; CHRISTIAN FLEMMING, Diretor.

ESPÉCIE: do Contrato nº 714/2026/CAFIN da Quarta Novação. PARTES: a UNIÃO e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG. VALOR: R$ 85.785,21 (oitenta e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2025. PROCESSO SEI No 17944.001595/2026-19. DATA CELEBRAÇÃO: 10 de agosto de 2026; REPRESENTANTES: pela UNIÃO, MARIA CLÁUDIA DA SILVA PINT O, Procuradora da Fazenda Nacional; pela COHAB/MG, JOSÉ BONIFÁCIO COUTO DE ANDRADA , Presidente e o BERNARDINO SOARES DE OLIVEIRA CUNHA, Vice-Presidente.

1. NATUREZA: A COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, nos termos do art. 889, da Lei nº 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (comprei.pgfn.gov.br).

2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão.

3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar? Atenção! A regularização deve ser imediata.

4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal).

5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você.

Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houve regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada. Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br).

Coordenador-Geral de estratégias de recuperação de créditos

|.
. NOME
. .PAULO VICENTE DE MORAIS|.C P F/ C N P J
.XXX.794.966-XX|.C DA
.6071100838288
|
6061103818477
|
|.P R O C ES S O
.38277420124013802|.M AT R Í C U L A
.19400|.CARTÓRIO
.UBERABA CARTORIO SEGUNDO OFICIO DE REGISTRO DE
| |---|---|---|---|---|---| |. .DENISE LUMACK DO MONTE LOYO|.XXX.730.464-XX|6061103818396 | 6021101843483
.4061001106949
|
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4041000073406
|
4061001096455 dentre outras|.32779120114058300|.6884|I M OV E I S
.6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RECIFE| |. .GUILHERME JOSE DE ALENCAR LOYO|.XXX.807.404-XX|,
.4061001106949
|
4021000149351
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4021000150872
|
4041000073406
|
4061001096455 dentre outras|.32779120114058300|.6884|.6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RECIFE| |. .FREDERICO JOSE DE ALENCAR LOYO FILHO|.XXX.841.574-XX|,
.4061001106949
|
4021000149351
|
4021000150872
|
4041000073406
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4061001096455 dentre outras|.32779120114058300|.6884|.6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RECIFE| |. .FABIULA HELENA LEOCADIO|.XXX.987.146-XX|,
.6071100838288
|
6061103818477
|
6061103818396 | 6021101843483|.38277420124013802|.19400|.UBERABA CARTORIO SEGUNDO OFICIO DE REGISTRO DE
I M OV E I S| |. .MARIA CARMEN DE OLIVEIRA LOYO|.XXX.059.934-XX|
.4061001106949
|
4021000149351
|
4021000150872
|
4041000073406
|
11 d|.32779120114058300|.6884|
.6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RECIFE| |. .LORENA MODAS LTDA|.20.605.432/0001-33|40600096455, entre outras
.6071100838288
|
6061103818477
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6061103818396 | 6021101843483|.38277420124013802|.19400|.UBERABA CARTORIO SEGUNDO OFICIO DE REGISTRO DE
I M OV E I S| |. .PRISCILLA LUMACK DO MONTE LOYO|.XXX.794.454-XX|
.4061001106949
|
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|
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|
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.6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RECIFE| |. .FABIULA HELENA LEOCADIO|.XXX.987.146-XX|,
.6071100838288
|
6021101843483
|
6061103818477 | 6061103818396|.38277420124013802|.19400|.UBERABA CARTORIO SEGUNDO OFICIO DE REGISTRO DE
I M OV E I S| |. .ENKO - DISTRIBUIDORA LTDA.|.01.294.539/0001-63|
.4061001106949
|
4021000149351
|
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|
4041000073406
|
4061001096455 d|.32779120114058300|.6884|
.6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RECIFE| |. .LORENA MODAS LTDA|.20.605.432/0001-33|, entre outras
.6071100838288
|
6021101843483
|
6061103818477 | 6061103818396|.38277420124013802|.19400|.UBERABA CARTORIO SEGUNDO OFICIO DE REGISTRO DE
I M OV E I S| |. .BRASFIO INDUSTRIA E COMERCIO NORDESTE
LT DA|.12.770.558/0001-35|
.4061401791487
|
4061401783972
|
4071400192978
|
4061401791215
|
4071400190762 dentre outras|.2163120164058307|.23519|
.REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL
DE PESSOA JURIDICA DE SAO JOAO DA BOA VISTA| |. .TOP DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES DE
ALIMENTOS LTDA|.05.982.638/0001-99|,
.4061001106949
|
4021000149351
|
4021000150872
|
4041000073406
|
4061001096455 dentre outras|.32779120114058300|.6884|.6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RECIFE| |. .MARIA EDUARDA LOYO CRUZ|.XXX.119.944-XX|,
.4061001106949
|
4021000149351
|
4021000150872
|
4041000073406
|
4061001096455 dt t|.32779120114058300|.6884|.6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RECIFE| |. .PAULO VICENTE DE MORAIS|.XXX.794.966-XX|, enre ouras
.6071100838288
|
6021101843483
|
|.38277420124013802|.19400|.UBERABA CARTORIO SEGUNDO OFICIO DE REGISTRO DE
| |||6061103818477 | 6061103818396|||I M OV E I S| |. .COOPAL COOPERATIVA DOS PROD AGROP DE
LIM DO NORTE LTDA|.69.725.570/0001-45|.3020000010708|.3078020044058101|.2182|.LIMOEIRO DO NORTE CARTORIO DO 2 OFICIO| |. .CRIATIVA COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA
. .NESTOR DE OLIVEIRA FREITAS FILHO|.73.688.574/0001-78
.XXX.790.724-XX|.397586540
.355276267|.8174620114058102
.53308220054058000|.3669
.77374|.CARTORIO DO 5. OFICIO DE JUAZEIRO DO NORTE
.ALAGOAS 1 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E
H I P OT EC A S| |. .RUDOLF PORCINO REINALDO|.XXX.384.154-XX|.394903919 | 369119754 | 369119762 |
369119789 | 369119770 dentre outras|.1797620124058102|.3237|
.NOVA RUSSAS CARTORIO 2 OFICIO| |. .JOAO GUILHERME BORRO|.XXX.820.238-XX|,
.8060614096348
|
8070603358998
|
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|
8060614096429
|
8020606533506|.98292020074036182|.74612|.2
OFICIAL
DE
REGISTRO
DE
IMOVEIS,
TITULOS
E
DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE BAURU| |. .COLEGIO ANCHIETA LTDA|.10.943.660/0001-60|.355276267|.53308220054058000|.77374|.ALAGOAS 1 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E
H I P OT EC A S| |. .CONCEICAO GOMES DE OLIVEIRA FREITAS|.XXX.052.234-XX|.355276267|.53308220054058000|.77374|
.ALAGOAS 1 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E
H I P OT EC A S| |. .EMPRESA VIACAO BELA VISTA LTDA|.09.107.145/0001-60|.4261300264832 | 4271300098034|.21806020144058200|.328|
.BAYEUX CARTORIO 1 OFICIO NOTAS| |. .DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS
PARAHYBA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL|.04.782.925/0001-92|.4242101591659
|
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|
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|
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|
4242102180059 dentre outras|.8030136420224058200|.69943|.JOAO PESSOA CART DO 6 OF REG DE IMOVEIS DA ZONA
NORTE| |. .THIAGO CAVALCANTI DE ANDRADE|.XXX.452.664-XX|,
.4242101591659
|
4262100977191
|
4242101828098
|
4242101827954
|
4242102180059 dentre outras|.8030136420224058200|.69943|.JOAO PESSOA CART DO 6 OF REG DE IMOVEIS DA ZONA
NORTE| |. .DOMINGOS SAVIO DE MORAIS ANDRADE|.XXX.750.114-XX|,
.4242101591659
|
4262100977191
|
4242101828098
|
4242101827954
|
4242102180059, dentre outras|.8030136420224058200|.69943|.JOAO PESSOA CART DO 6 OF REG DE IMOVEIS DA ZONA
NORTE| |. .LILIAN
GOMES
DE
OLIVEIRA
FREITAS
DE
VASCONCELOS PORTO|.XXX.505.864-XX|
.355276267|.53308220054058000|.77374|.ALAGOAS 1 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E
H I P OT EC A S| |
. .RAIMUNDO ARISLEU GURGEL DE OLIVEIRA
|.XXX.481.114-XX
|.3020000010708
|.3078020044058101
|.2182
|
.LIMOEIRO DO NORTE CARTORIO DO 2 OFICIO
| |. .FRANCISCO RONALDO CORREIA
. .ANTONIO CAULLET DE CARVALHO NEVES|.02.038.627/0001-67
.XXX.419.513-XX|.397586540
.3060800092619
|
3070800006108
|



|.8174620114058102
.11841020154058109|.3669
.4458|.CARTORIO DO 5. OFICIO DE JUAZEIRO DO NORTE
.5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE FORTALEZA| |||3020800007175
|
3020800007094
|
|||| |. .JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO|.XXX.525.634-XX|3060800055845, dentre outras
.394903919 | 369119754 | 369119762 |
369119789 369119770 dt t|.1797620124058102|.3237|.NOVA RUSSAS CARTORIO 2 OFICIO| |. .FATIMA ELISABETE DE LIMA BARBOSA|.XXX.276.783-XX|| , enre ouras
.3071400015299
|
3061400158580
|
|.75511420144058100|.10866|.AQUIRAZ CARTORIO 2 OFICIO| |. .ROMERO GOMES DE OLIVEIRA FREITAS|.XXX.293.314-XX|3061400158408 | 3021400025590
.355276267|.53308220054058000|.77374|.ALAGOAS 1 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E
| |. .HAROLDO GOMES DE OLIVEIRA FREITAS|.XXX.557.204-XX|.355276267|.53308220054058000|.77374|H I P OT EC A S
.ALAGOAS 1 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E
| |. .DECISION CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.|.04.044.725/0001-32|.8060614096348
|
8070603358998
|
8020606533425
|
8060614096429
||.98292020074036182|.74612|H I P OT EC A S
.2
OFICIAL
DE
REGISTRO
DE
IMOVEIS,
TITULOS
E
DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE BAURU| |Este documento pode ser verificado no en
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, p|dereço eletrônico
elo código 05302026081100|076
76


8020606533506||Documento
que ins|assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
titui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.|