DOMCE 13/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4030

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, devendo ser amplamente divulgada e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 7º. Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 12 de agosto de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 7DFC4500

Educação, em caráter temporário, no âmbito do Município de Mauriti/CE;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, nas Leis Municipais nº 1.979, de 08 de maio de 2026, e nº 1.191/2013, e suas alterações

CONSIDERANDO o cumprimento de todas as etapas previstas no Edital nº 07/SME/2026 e a sua devida homologação;

TORNA PÚBLICA

A CONVOCAÇÃO dos candidatos abaixo relacionados, aprovados no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 07/SME/2026, para comparecer à sede da Secretaria Municipal de Educação – SME, no dia 14 de agosto de 2026, nos horários de 8h30 às 10h30h e de 13h30 às 15h, para apresentação da documentação exigida e demais providências pertinentes à convocação.

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO EXTRATO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2026/SECULT

A ordenadora de despesas da Secretaria de Cultura e Turismo da Prefeitura Municipal de Mauriti, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2026/SECULT. OBJETO CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA BANDA FERNANDINHA NO DIA 26 DE AGOSTO DE 2026, COM DURAÇÃO DE 01:30H NO MUNICIPIO DE MAURITI-CE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. CONTRATADO: FERNANDINHA PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 60.432.376/0001-05; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0802.1339200212.040 – Incentivo às Atividades Culturais e Artísticas do Município. Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica. Fonte de Recursos: 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. VALOR GLOBAL: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil). FUNDAMENTO LEGAL: inciso II, do artigo 74 c/c o art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Mauriti/CE, 12 de agosto de 2026.

RAQUEL DA SILVA LINHARES -

Ordenadora de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: F6CC6E93

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2ª CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS – EDITAL Nº 07/SME/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE PROFISSIONAIS PARA ATUAREM NA ESTRUTURA FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NO ÂMIBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI – ESTADO DO CEARÁ

EDITAL N° 07/SME/2026

A Secretaria Municipal de Educação, neste ato representada pelo senhor GILBERTO JUCA DA SILVA , Secretário Municipal de Educação e Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o resultado definitivo do Processo Seletivo Simplificado para formação de cadastro de reserva de profissionais para atuarem na estrutura funcional da Secretaria Municipal de

CARGO: PSICÓLOGO

1. Os candidatos convocados deverão apresentar, no ato da convocação, cópias dos documentos originais (ou cópias autenticadas) dos seguintes documentos:

I – Documento oficial de identificação com foto;

II – Cadastro de Pessoa Física – CPF;

III – Comprovante de residência atualizado (emitido há, no máximo, noventa dias da data de sua apresentação).;

IV – Comprovante de escolaridade exigido para o cargo;

V – Registro no respectivo conselho de classe, quando exigido;

VI – Certidão de quitação eleitoral;

VII - Certificado de reservista ou dispensa de incorporação, para candidatos do sexo masculino;

VIII – Certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal;

IX – Número de inscrição no PIS/PASEP ou NIT;

X – Dados bancários para fins de pagamento, se possuir.

2. O candidato convocado deverá, ainda, satisfazer, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a) Ter sido habilitado à convocação no Processo Seletivo regido pelo Edital 07/SME/2026.

b) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, parágrafo 1º da Constituição Federal/88.

a) Estar em dia com as obrigações eleitorais.

b) Estar quite com o serviço militar, quando do sexo masculino. c) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos no ato da contratação.

d) Não ferir os dispositivos da Lei Municipal nº. 1.191/2013 e suas alterações.

e) Declarar se está cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer Órgão Público da esfera federal, estadual ou municipal. f) Apresentar a habilitação exigida para o cargo.

g) Inexistência de vínculo com o serviço público, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente admitidas de acumulação de cargos,

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