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Diário Oficial da União · 14/08/2026 · pág. 9

DOU 14/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_A

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3 - Edi
.
. .
.		 ção Extra
.alfabetização instituída por
ato normativo oficial vigente
(lei,
decreto,
portaria,
resolução
ou
instrumento
equivalente).
.		 Nº 153-A, sext
ISSN 1677-7069
alfabetização, acompanhado
de lista dos municípios,
contendo código IBGE e
número do ato normativo
com data.
.
.
.		 a-feira, 14 de agosto de 2026
municípios possuem política
pública própria
3 pontos: > 40% e <= 60% dos
municípios
possuem
política
pública própria
.
4 pontos: > 60% e <= 80% dos
municípios
possuem
política
pública própria
5 pontos: > 80% dos municípios

.
.
3
Previsão orçamentária estadual específica e publicamente identificável referente à Política de Alfabetização do
Território Estadual
.
. .
.		 Verifica sustentabilidade da
política, a efetividade, e
continuidade das ações, e
acima tudo, a prioridade de
direitos da alfabetização na
agenda púbica a partir de
instrumentos de gestão
orçamentária.
.		 2026, até a data
de inscrição na 3ª
Edição do Selo
Declaratório
Documento oficial que
comprove a previsão de
despesa especificamente
identificável da Política de
Alfabetização do Território
Estadual, acompanhado das
evidências orçamentárias
(PPA, LOA ou LDO) ou do
Projeto de Lei do PPA, LOA e
.
.
.LDO,
com
previsão
de
execução
nos
anos
subsequentes.		 possuem política pública própria
0 pontos: Não possui previsão
orçamentária identificável
3 pontos: Possui previsão
5
orçamentária identificável no
Projeto de Lei do PPA, LOA ou
LDO, para execução a partir de
2027.
.5
pontos:
Possui
previsão
orçamentária
identificável
no
PPA, LOA ou LDO, para execução
a partir de 2026.
.
.
4
Atuação efetiva do Comitê Estratégico Estadual da Política de Alfabetização do Território Estadual ou do
Compromisso.
.
. .
.		 Verifica se o Comitês
Estratégicos Estaduais e
Distrital do Compromisso -
Ceec está em funcionamento
regular e contínuo, realizando
reuniões periódicas com
registro formal de atas que
evidenciem discussões e
decisões relacionadas à
.implementação da Política de
Alfabetização
do
Território		 2026, até a data
de inscrição na 3ª
Edição do Selo
Declaratório
Relatório Técnico, assinado
pelos membros do Ceec,
indicando expressamente a
quantidade de reuniões
realizadas, bem como o
cronograma das reuniões
realizadas, e as principais
pautas, com sinalização do
número de participantes e
.
.
.formato, além de evidências
da publicização das reuniões
0 pontos: < = 2 reuniões
ordinárias realizadas.
2 pontos: > 2 e < = 4 reuniões
ordinárias ou extraordinárias
4
realizadas.
4 pontos: > 4 reuniões ordinárias
ou extraordinárias realizadas.
.
.
.
5
Instituição de representantes das modalidades educacionais na composição do Comitê Estratégico Estadual da
Política de Alfabetização do Território Estadual, em alinhamento às diretrizes do Compromisso.		 Estadual e ao Compromisso.
Verifica se o Ceec contempla,
em sua composição,
representantes de pelo
menos uma das seguintes		 e atas.
2026, até a data
de inscrição na 3ª
Edição do Selo
Declaratório
Documento oficial
acompanhado de ato
normativo oficial vigente
(decreto, portaria, resolução		 0 pontos: Não há participação
formal de modalidades
educacionais.
5
. modalidades educacionais -
Educação Escolar Indígena,
Educação do Campo,
Educação Escolar Quilombola,
Ed u c a ç ã o		 ou instrumento equivalente)
que comprove a composição
do Ceec, indicando o(s)
representante(s) das		 3 pontos: Há participação
formal de representantes de
até 2 modalidades educacionais,
com registro de atuação no
Ceec.
.
. .
.
.Especial e Educação Bilíngue
de Surdos
- de
modo a
assegurar
a
efetiva
representatividade
territorial
nas deliberações relacionadas
à implementação e ao
.monitoramento
do		 modalidades mencionadas,
acompanhado de registros
formais que evidenciem
participação nas reuniões.
.
.
.		 5 pontos: Há participação formal
de representantes de mais de 2
modalidades
educacionais,
com
registro de atuação no Ceec.
.
.
.
6
Implementação de estrutura administrativa e pedagógica específica na Secretaria de Educação, com alocação de
cargos e servidores na administração central e cargos ou servidores nas Unidades Descentralizadas de Gestão
Educacional, destinada a ampliar a capacidade institucional para elaboração e implementação de ações da
Política de Alfabetização do Território Estadual e do Compromisso.		 Compromisso.
Verifica a implementação de
estrutura administrativa e
pedagógica nas unidades
centrais ou nas Unidades
Descentralizadas de Gestão		 2026, até a data
de inscrição na 3ª
Edição do Selo
Declaratório
Normativa de instituição da
estrutura, acompanhada de
Relatório Técnico assinado
pela SEDUC, contendo:
descrição da estrutura		 0 pontos: Não há
implementação de estrutura
administrativa e pedagógica
específica para a Política de
Alfabetização.
1 ponto: >= 10 servidores no
5
.
.
.
.		 Educacional, devidamente
instituída especificamente
para a Política de
Alfabetização.
.		 (composição, atribuições
gerais e organograma);
número total de cargos e
servidores (Central e
Regional); número total por
regional/Unidade
Descentralizada ou arranjos
administrativos equivalentes;
regime de trabalho e tempo
.
.
.dedicado às
atividades da
nível central.
2 pontos: >= 10 servidores no
nível central e >= 2 servidores por
Unidade Descentralizada de
Gestão Educacional.
3 pontos: >= 15 servidores no
nível central e >= 3 servidores por
Unidade Descentralizada de
Gestão Educacional.
5 pontos: >= 30 servidores no
.nível central e>= 4 servidores
.
.


alfabetização.
por Unidade Descentralizada de
.
7
Implementação de Programa de Bolsas específico do Estado, destinado a ampliar a capacidade institucional dos
sistemas municipais e estaduais de ensino para a elaboração e implementação da Política de Alfabetização do
Território Estadual e do Compromisso.
.
.		 Verifica a existência de
programa estadual de bolsas
voltado ao fortalecimento
institucional da política
territorial de alfabetização.		 2026, até a data
de inscrição na 3ª
Edição do Selo
Declaratório
Normativo que institui o
Programa de Bolsas,
acompanhado de relatório
técnico assinado pelos
membros do Ceec, contendo:
descrição das atribuições e
atividades desenvolvidas
pelos bolsistas; quantitativo
total de bolsistas em nível
estadual; quantitativo por
regionais/unidades
descentralizadas; lista de
municípios beneficiados e
quantitativo de bolsistas		 Gestão Educacional.
0 pontos: Não há Programa.
2 pontos: Há bolsistas atuando em
nível estadual ou nas Unidades
Descentralizadas de
5
Gestão Educacional
5 pontos: Há bolsistas atuando em
nível estadual e
no nível das
Unidades Descentralizadas de
Gestão Educacional, bem como
pelo menos 01 (um) bolsista
em nível municipal.
.
. .
.		 . alocados.
Para aferir a pontuação, o
relatório deve demonstrar
que o Programa de Bolsas já
vem sendo realizado no ano
atual, com previsão de
.
.
.desembolso anual, de pelo
 .
.
.
8
Articuladores(as) estaduais da Renalfa do Compromisso, com atuação contínua e baixa rotatividade.
. .
.		 Verifica a estabilidade
institucional da dupla de
articuladores(as) da Renalfa
Estadual, considerando a
continuidade da atuação e o
nível de rotatividade no
período de referência.
.		 menos, 2 meses.
De outubro/2025
até a Data Inicial
da inscrição da 3ª
Edição do Selo
Automático
Informação automática do
sistema, a partir dos do
Simec.
.
.
.		 0 pontos: Alta rotatividade -
mais de duas alterações de
articuladores no período de
referência.
4
.2 pontos: Média rotatividade -
até duas alterações no período.
4 pontos: Baixa rotatividade - sem

.
.
9
PTA para implementação das ações de alfabetização da Política de Alfabetização do Território Estadual, alinhadas
ao Compromisso, podendo abranger diferentes públicos da política, incluindo profissionais da educação, dentre
eles os docentes atuantes na alfabetização.		 Verifica a existência do PTA,
contemplando estratégias
próprias e ações da Política
de Alfabetização do território,
alinhada ao Compromisso que		 2026, até a Data
inicial de inscrição
da 3ª Edição do
Selo
Declaratório
PTA referente ao exercício
de 2026 da Política Estadual
de Alfabetização,
devidamente formalizado,
vigente e		 alterações no período.
0 pontos: Não.
2 pontos: Sim.
2
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06082026081400009		 9

serão executadas no ano em
curso.		 Documento assinado digitalmente conf
que institui a Infraestrutura de C
 orme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
haves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.