DOMCE 04/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3957

informações previdenciárias. A Superintendente do IPMQ pediu a palavra e informou inclusive, que procedimentos junto ao Ministério Público foram arquivados após a comprovação do cumprimento das exigências legais, especialmente quanto à publicidade e regularidade das informações. Sobre o segundo mandamento, que trata da regularização do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), foi destacado que o município permaneceu por aproximadamente treze (13) anos com CRP judicial, o que contribuiu para o acúmulo de irregularidades. Atualmente, há esforços contínuos para obtenção do CRP administrativo, mediante regularização dos demonstrativos e obrigações previdenciárias. Ainda nesse eixo, foi informado que: As avaliações atuariais encontram-se atualizadas até 2025, com previsão de conclusão da de 2026; a política de investimentos está sendo elaborada e aprovada dentro dos prazos legais; os demonstrativos obrigatórios (DIPR, DAIR, DRAA, entre outros) estão sendo regularizados e enviados periodicamente; houve avanços na organização das informações contábeis e no cumprimento das obrigações junto aos sistemas federais. No tocante ao cumprimento da legislação previdenciária, foi destacada a alimentação do sistema GESCON – Sistema de Gestão de Consultas e Normas dos Regimes Próprios de Previdência Social, com toda a legislação municipal pertinente, permitindo maior integração com os sistemas federais e melhor controle das obrigações. Quanto à segregação de massas, foi informado que a legislação anterior não vinha sendo efetivamente cumprida, especialmente no aspecto financeiro. Com a edição da Lei Complementar nº 37/2025, houve a revogação da segregação, promovendo maior adequação à realidade do município. No que se refere à compensação previdenciária, destacou-se o avanço significativo na recuperação de valores junto ao INSS e outros regimes próprios, totalizando aproximadamente R$ 9.888.877,00 (nove milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e setenta e sete reais) entre os anos de 2021 e 2026. Também foram abordadas: A realização contínua de auditorias na folha de pagamento de benefícios; a melhoria na instrução dos processos de aposentadoria e pensão; a reestruturação administrativa do Instituto, com criação de cargos e melhoria das condições de trabalho; a capacitação e certificação de gestores e conselheiros, conforme exigências legais. Em relação às mudanças legislativas recentes, destacou-se: A reforma previdenciária municipal (Lei Complementar nº 25/2022); a instituição do regime de previdência complementar; a revisão promovida pela Lei Complementar nº 37/2025, incluindo alterações no plano de custeio e extinção da segregação de massas. Foi ainda apresentado o programa Pró-Gestão/Pró-Regularidade, que visa acelerar a obtenção do CRP administrativo, bem como a existência de pendências apontadas pelo Ministério da Previdência (processos administrativos previdenciário – ―PAP‖), com estimativas de débitos que ainda estão sendo discutidos e analisados. Na sequência, foi concedida a oportunidade ao Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, José Erismar Nobre da Silveira Filho, o qual apresentou dados sobre o déficit financeiro, destacando: Situação inicial crítica, com déficit elevado; medidas adotadas, incluindo reforma previdenciária e aumento de alíquotas; redução significativa do aporte realizado mensal, de aproximadamente R$ 2,3 milhões para R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para o pagamento dos benefícios previdenciários; destinação de receitas, como o imposto de renda, para financiamento do Regime. Foi ressaltado pelos membros do conselho que representam o sindicato que tais medidas, embora necessárias, impactam os servidores, especialmente quanto ao aumento de contribuições e extinção de benefícios como o abono de permanência. Por fim, foram discutidos: A necessidade de realização de concurso público como estratégia de equilíbrio futuro; os desafios relacionados ao crescimento das despesas e sustentabilidade do Regime; problemas operacionais recentes relacionados ao envio de informações ao e- Social e à Receita Federal, que estão sendo corrigidos pela equipe técnica. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, ficando registrados os avanços alcançados e os desafios ainda existentes para a consolidação da regularidade previdenciária do município. Não havendo mais nada a tratar, deu-se por encerrada a referida reunião, ficando registrados os avanços alcançados e os desafios ainda existentes para a consolidação da regularidade previdenciária do município. Eu, Natanael Carlos Camurça Rabêlo, lavrei a presente ata que deverá ser lida e assinada pela Superintendente do IPMQ e pelos Presidentes do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, após a sua

aprovação. Quixadá, Ceará, vinte e sete de abril de dois mil e vinte e seis (27/04/2026).

ADRYCIA KAROLINE FERNANDES SILVA Superintendente do IPMQ

TIAGO AMORIM JORGE Presidente do Conselho Deliberativo

ANTÔNIO RENÊ MATIAS LOBO Presidente do Conselho Fiscal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: E01282E4

SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO RURAL EXTRATO DO CONTRATO RESULTANTE DA ADESÃO N° 00001/2026

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixadá. Adesão (carona) N° 00001/2026. Contratante: Secretaria de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural. Extrato do contrato resultante da Adesão N° 00001/2026: Nº 202505070001 – Valor global: R$ 148.087,50 - Contratada : BOA TERRA CONSERV LTDA , através de seu representante legal, o Sr. Ricardo Weber Torquato de Araujo. Objeto: locação de prestação de serviços de 1 hora de trator de pneus e grade de disco rebocável para atender as necessidades da secretaria agricultura familiar e desenvolvimento rural do município de Quixadá/ce. Prazo de vigência: prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data de assinatura deste instrumento. Assina pela contratante: Secretário, Francisco Fausto Nobre Fernandes. Data da assinatura do contrato: 06 de abril de 2026.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: B02BC5AB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato Nº 2025.04.09.2.1, referente à Licitação na modalidade Concorrência Eletrônica n° 2025.04.09.2. Partes: o Município de Quixelô, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e a empresa J.N.B CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de engenharia para execução das obras de construção da 1º (primeira) etapa do Centro de Eventos do Município de Quixelô/CE, nos moldes do Contrato de Repasse nº 952955/2023/MTUR/CAIXA, celebrado com o Governo Federal, através do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura., conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total: R$ 2.105.870,77 (Dois milhões, cento e cinco mil, oitocentos e setenta reais e setenta e sete centavos) . Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Guilherme de Lima e Jussiê Neres Bezerra.

Quixelô/CE, 30 de abril de 2026.

Publicado por: Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador: 6FFB4A82

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

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