DOMCE 15/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3966

CONSIDERANDO os fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar n° 2026.03.31.01, instaurado pela Portaria nº 133/2026, que assegurou ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa;

CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão Processante , que concluiu pela comprovação de infrações disciplinares de natureza gravíssima, incompatíveis com a dignidade do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e com a ética exigida no serviço público;

CONSIDERANDO que a conduta do servidor feriu os deveres previstos no Estatuto dos Servidores, ensejando a aplicação da penalidade máxima;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aplicada a penalidade de DEMISSÃO ao servidor ERANDIR SOARES DE SOUSA, matrícula nº 004541, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Saúde (Unidade de Saúde da Família, Distrito de Iara), em virtude das infrações apuradas no Processo Administrativo Disciplinar n° 2026.03.31.01.

Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no Estatuto, o órgão de Recursos Humanos deverá proceder com as anotações pertinentes nos assentamentos funcionais do ex-servidor.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Barro-CE, 12 de Maio de 2026

HÉRICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE Prefeito Municipal de Barro - CE

Publicado por:

Caio Lavoisier A. G. Dos Santos Código Identificador: DA80A139

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DECRETO 014/2026 DE 14 DE MAIO DE 2026

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2024, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024, HOMOLOGADO EM 17 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 010/94, e;

CONSIDERANDO o Edital nº 001/2024, de 14 de fevereiro de 2024, que regeu o Concurso Público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, que autoriza a prorrogação do prazo de validade do concurso público por igual período, combinado com o disposto no capaut do art. 9º da Lei Municipal nº 010/94,

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do referido certame por meio do Decreto nº 10/2024, de 17 de maio de 2024, que estabeleceu o prazo de validade de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período, uma única vez;

CONSIDERANDO a garantia da impessoalidade e a segurança jurídica nos processos de igresso de servidores ao quadro de pessoal da administração pública;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, por igual período, 2 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024, de 14 de fevereiro de 2024, homologado por meio do Decreto nº 10/2024, de 17 de maio de 2024;

Art. 2º A prorrogação de que trata este Decreto tem por finalidade atender ao interesse público e às necessidades da Administração Municipal, observada a conveniência e oportunidade administrativa;

Art. 3º Este Decreto entra em vigor no dia 17 de maio de 2026, revogando as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barro, Estado do Ceará, aos 14 dias do mês de maio de 2026.

HÉRICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE Prefeito Municipal de Barro - CE

Publicado por: Caio Lavoisier A. G. Dos Santos Código Identificador: 832865D8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA 001/2026-SPAM-PMB

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE AQUISIÇÕES E SERVIÇOS DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

O(A) SECRETÁRIO(A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Avaliação de Aquisições e Serviços no âmbito da Secretaria do Planejamento, Administração e Finanças:

i - LEONARDO PINHO DO AMARAL, Coordenador de Patrimônio Material e Almoxarifado , matrícula n° 182568-2, que atuará como membro;

ii - ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS AGUIAR , Auxiliar Administrativo, matrícula n° 004313-6, que atuará como membro;

iii - CINTIA RAFAELA ALVES ROCHA , Coordenadora de Celula de Almoxarifado Central, matrícula n° 004368-7, que atuará como membro;

iv - LETÍCIA MOREIRA DE ARAÚJO , Coordenadora de Almoxarifado e Patrimônio, Portaria n° 161/2025, que atuará como membro;

v - RAFAEL DOS REIS DE SOUZA, Diretor de Célula de Gestão de Recursos Humanos, Matrícula n° 004370-5, que atuará como membro

Art. 2º Compete à Comissão:

I – Avaliar solicitações de aquisição de bens e serviços no âmbito das Secretarias de origem;

II – Analisar a necessidade, viabilidade e adequação das aquisições aos interesses públicos;

III – Emitir parecer técnico sobre os processos de aquisição e serviços correlatos;

IV – Auxiliar na elaboração de termos de referência e demais documentos necessários;

V – Zelar pela economicidade e eficiência nas aquisições.

Art. 3º A Comissão poderá solicitar apoio técnico de outros servidores ou setores, quando necessário ao desempenho de suas funções.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão não serão remunerados, sendo considerados de relevante interesse público.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

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