DOMCE 26/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3973

Parágrafo único. O valor investido nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro da média de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo à presente lei. Art. 4° . As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 15 de maio de 2026.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: B6512AE7

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 562, DE 25 DE MAIO DE 2026.

Art. 3º. A presente nomeação não afasta o servidor do exercício de suas funções originárias, nem gera quaisquer efeitos financeiros adicionais.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria n° 554, de 21 de maio de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 1C514C11

SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL EXTRATO DO OITAVO ADITIVO

EXTRATO DO 8º ADITIVO CONTRATUAL

NOMEIA GESTOR MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das políticas públicas de promoção da igualdade racial no âmbito do Município de Irauçuba/CE;

O Ordenador de Despesas da Secretaria da Inclusão e Promoção Social do Município de Irauçuba, torna público o Extrato do 8° Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 2024.05.08.01, cujo objeto é a PRORROGAÇÃO DE PRAZO do contrato supracitado destinado a locação de imóvel destinado ao ato beneficente a família carente conforme parecer social da Secretaria da Inclusão e Promoção Social. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107, caput, da Lei Federal n° 14.133/2021, nos termos da Inexigibilidade de Licitação nº 2024.05.07.02 e no contrato assinado entre as partes.

Irauçuba, 06 de maio de 2026.

LUAN GIRÃO CAPISTRANO

Ordenador de Despesas da Secretaria da Inclusão e Promoção Social

CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial, acompanhamento e monitoramento das ações voltadas à equidade étnico-racial, ao combate ao racismo e à promoção dos direitos da população negra e dos povos tradicionais do município; e

CONSIDERANDO a necessidade de designar representante municipal responsável pela coordenação, acompanhamento e articulação das políticas de promoção da igualdade racial junto aos órgãos municipais, estaduais e federais.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: ED08B48D

SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATO Nº 2025.06.23.01 - SIPS

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Sr. ANTONIO IAGO MESQUITA FERREIRA, brasileiro, portador do RG nº 2008552769-0, CPF nº 071.804.993-40, matrícula nº 00921004, ocupante do cargo de Assessor de Apoio e Articulação I, para exercer a função de Gestor Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Irauçuba/CE.

Art. 2º. Compete ao Gestor Municipal de Promoção da Igualdade Racial:

I – Coordenar, acompanhar e articular ações voltadas à promoção da igualdade racial no âmbito municipal;

II – Promover a interlocução entre as secretarias municipais, conselhos, instituições e movimentos sociais relacionados à pauta da igualdade racial;

III – Acompanhar programas, projetos, ações e políticas públicas voltadas à equidade étnico-racial;

IV – Representar o Município de Irauçuba/CE em agendas, reuniões, fóruns, conferências e demais espaços institucionais relacionados à promoção da igualdade racial;

V – Contribuir para a implementação, fortalecimento e monitoramento das políticas públicas de enfrentamento ao racismo e promoção da equidade racial no município.

PROCESSO DE ORIGEM : CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 2024.10.03.01

OBJETO : PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS. PRAZO DE VIGÊNCIA : 150 (cento e cinquenta) dias, com início em 21/04/2026 e término em 18/09/2026.

ASSINA PELA CONTRATANTE : Luan Girão Capistrano

ASSINA PELO CONTRATADO: Antônio Erison Moreira de Mesquita – MOREIRA MESQUITA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.

Irauçuba (CE), 17 de abril de 2026.

LUAN GIRÃO CAPISTRANO Secretário de Inclusão e Promoção Social

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 854277EC

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