DOMCE 09/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3983

DOCUMENTAÇÃO DESTINADA À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Exercício de Cargo, Emprego ou Função Pública, constantes dos Anexos III e IV.

Art. 9º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 08 de junho de 2026.

CONSIDERANDO o resultado do Processo Seletivo Público regido pelo Edital nº 002/2025, devidamente homologado por meio de ato próprio da Administração Municipal;

Prefeito Municipal De Jardim/CE

ANEXO I

CONSIDERANDO o disposto no Edital do Processo Seletivo Público nº 002/2025, especialmente quanto às regras de convocação, apresentação documental, comprovação dos requisitos para o cargo e eventual formalização de contratação temporária;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa de convocação de candidato classificável para apresentação da documentação exigida, com observância da ordem de classificação, do interesse público e das disposições constantes no edital de regência;

RESOLVE:

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

O candidato convocado deverá apresentar, em original e cópia, ou cópia autenticada, conforme o caso, os seguintes documentos:

1. Diploma ou certificado fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, comprovando a qualificação profissional exigida para o cargo pretendido.

2. Carteira de Trabalho e Previdência Social, física ou digital, com impressão dos dados de identificação, quando for o caso.

3. Certidão de nascimento, certidão de casamento ou documento comprobatório de união estável.

4. Documento oficial de identidade.

5. CPF e comprovante de situação cadastral do CPF.

Art. 1º. Fica CONVOCADO o candidato classificável da área da saúde relacionado no Anexo II deste Edital, aprovado no Processo Seletivo Público regido pelo Edital nº 002/2025, para apresentação da documentação exigida no Anexo I, destinada à análise e posterior formalização da contratação temporária, observada a ordem de classificação, a necessidade da Administração Pública, o atendimento do excepcional interesse público e as disposições legais e editalícias aplicáveis.

Art. 2º. O candidato convocado deverá comparecer ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, situado na Rua Leonel Alencar, nº 370, Centro, Jardim/CE, no período de 09 a 11 de junho de 2026, no horário de 08h às 12h, para entrega da documentação exigida.

Art. 3º. A documentação apresentada será submetida à conferência e análise pela Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo Público, para verificação do atendimento dos requisitos previstos no Edital nº 002/2025 e na legislação aplicável.

1. Título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral, mediante comprovação de votação na última eleição ou certidão expedida pela Justiça Eleitoral.

2. Documento militar, para candidato do sexo masculino, quando cabível.

3. Carteira do conselho profissional competente e certidão de regularidade ou negativa de débitos, quando exigido para o exercício do cargo.

4. Certidões negativas criminais, compreendendo Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Estadual e Justiça Federal.

5. Comprovante de inscrição no NIS, PIS, PASEP, NIT ou equivalente, se houver.

6. Declaração quanto ao exercício ou não de cargo, emprego ou função pública em qualquer esfera administrativa.

7. Última declaração de imposto de renda ou declaração de isento. 13. Certidão de nascimento ou documento de identidade dos dependentes, com CPF e carteira de vacinação dos menores, quando cabível.

8. 01 fotografia 3x4 recente.

Art. 4º. O candidato convocado que:

I. não comparecer no prazo estabelecido neste Edital; II. deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos; III. apresentar documentação incompleta, ilegível ou em desconformidade com as exigências editalícias; IV. não comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos para o cargo;

V. não atender às condições legais para contratação temporária; VI. será considerado desistente, facultando-se à Administração convocar o candidato subsequente, observada a ordem de classificação.

Art. 5º. A convocação de que trata este Edital não assegura direito automático à contratação, ficando a formalização do vínculo temporário condicionada:

I. à regularidade e suficiência da documentação apresentada; II. ao atendimento dos requisitos legais e editalícios;

III. à necessidade da Administração Pública;

IV. à existência de disponibilidade administrativa e orçamentária, quando cabível;

V. à aptidão para o exercício da função, quando exigida.

Art. 6º. Os documentos exigidos para fins de contratação constam do Anexo I deste Edital.

Art. 7º. A relação nominal do candidato convocado consta do Anexo II deste Edital.

Art. 8º. Integram o presente Edital, para todos os fins legais e administrativos, os modelos de Declaração de Bens e Declaração de

1. Declaração de bens, na forma da Lei nº 8.730/93.

2. ASO, Atestado de Saúde Ocupacional, emitido por médico do trabalho.

3. Laudo médico comprobatório da deficiência, exclusivamente para os candidatos convocados na condição de pessoa com deficiência.

4. Comprovante de conta corrente no Banco do Brasil.

5. Para o cargo de Motorista Categoria D, Carteira Nacional de Habilitação, categoria “D”, válida.

ANEXO II RELAÇÃO DO CANDIDATO CONVOCADO FARMACÊUTICO Código: FAR-A, classificável

** Classificáveis

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE BENS

Eu, ______, nomeado para o cargo temporário de _____, inscrito no CPF sob o nº _____, DECLARO, para os fins previstos no artigo 13 da Lei nº 8.429, de 02 de dezembro de 1992:

( ) Não possuo bens e/ou valores.

( ) Possuo os seguintes bens móveis e imóveis, constando valor de aquisição e valor venal, títulos, aplicações financeiras no país ou no exterior, constantes da relação abaixo:

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