DOMCE 24/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3994

§1º - Os membros da Comissão exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições dos respectivos cargos.

§2º - Em caso de impedimento ou afastamento de qualquer membro, poderá ser designado substituto por ato da autoridade competente.

Art. 3º. São competências da Comissão:

I - Organizar e realizar encontros dos responsáveis pela avaliação probatória para uniformizar parâmetros e mecanismos, bem como para tirar dúvidas acerca do procedimento de avaliação probatória; II - Normatizar, por meio de instruções complementares, caso necessário, os procedimentos operacionais das avaliações;

III - Analisar e julgar o resultado das avaliações encaminhadas pelo responsável pela avaliação probatória;

IV - Validar os Documentos de Avaliação de Desempenho ou Boletins de Avaliação de Desempenho (BAD) preenchidos pelas chefias imediatas, podendo solicitar esclarecimentos adicionais ou diligências "in loco" para conferência da veracidade das informações; V - Julgar, em caráter definitivo na esfera administrativa, os recursos interpostos pelos servidores contra os resultados das avaliações periódicas;

VI - Emitir Parecer Final Conclusivo, devidamente fundamentado, opinando pela aquisição da estabilidade do servidor ou pela sua exoneração;

VII - Convocar chefias e servidores para prestarem esclarecimentos, caso haja fundadas dúvidas sobre os fatos narrados nos instrumentos de avaliação;

VIII - Zelar pelo cumprimento dos prazos previstos neste Decreto, comunicando ao setor de Recursos Humanos e ao Gabinete do Prefeito eventuais desídias das chefias avaliadoras.

IX - Encaminhar ao órgão central responsável pela gestão de pessoal (RH), para arquivamento, anotações e providências, os documentos referentes à avaliação de desempenho no prontuário de cada servidor avaliado.

Art. 4º. As avaliações observarão os critérios estabelecidos na legislação municipal aplicável, especialmente quanto à assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e demais requisitos legais.

Art. 5º. A Comissão poderá reunir-se sempre que necessário para o cumprimento de suas atribuições, lavrando-se ata das reuniões realizadas.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, aos 20 de abril de 2026.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA

Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Juliana Alves Freitas Código Identificador: E1799F94

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM PORTARIA N° 1706001/2026

PORTARIA Nº 1706001/2026 - Jardim/CE, 17 de junho de 2026

DISPÕE SOBRE A ERRATA DA PORTARIA Nº 1006001/2026, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, regimentais e administrativas, especialmente aquelas inerentes à direção, administração, disciplina e publicação dos atos do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim/CE, CONSIDERANDO a necessidade de correção material identificada na Portaria nº 1006001/2026;

CONSIDERANDO o princípio da Administração Pública da autotutela administrativa e correção formal de seus próprios atos;

RESOLVE :

Art. 1º Fica promovida ERRATA à Portaria nº 1006001/2026, para fins de correção de erro material constante em seu texto, nos seguintes termos:

Onde se lê:

“Art 1º Designar o(a) Sr.(a) Maria Luciana carvalho dos Santos brasileira, portadora do Registro Geral (RG) nº 20xxxxxxxx-2 e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº 072.xxx.xxx-64, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Jardim/CE, percebendo a remuneração correspondente ao cargo, nos termos da legislação vigente.”

Leia-se:

“Art. 1º Nomear a Senhora Maria Luciana Carvalho dos Santos brasileira, portadora do Registro Geral (RG) nº 20xxxxxxxx-2 e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº 072.xxx.xxx-64, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Jardim/CE, percebendo a remuneração correspondente ao cargo, nos termos da legislação vigente.”

Art. 2º Permanecem inalteradas e integralmente ratificadas todas as demais disposições da Portaria nº 1006001/2026 que não tenham sido expressamente modificadas por esta Portaria de Errata.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 01 de junho de 2026, exclusivamente para fins de correção formal.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Jardim, em 17 de junho de 2026.

JASKEJHAN JORGE EMÍDIO

Presidente da Câmara Municipal de Jardim-CE

Publicado por: Clara Lycia Alves Santos Código Identificador: B8CEF15B

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM PÓRTARIA Nº 1706002/2026

PORTARIA Nº 1706002/2026 - Jardim/CE, 17 de junho de 2026

EXONERA SERVIDOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela legislação aplicável, em especial a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1° Exonerar a Sra. Maria Luciana Carvalho dos Santos, portadora do RG n° 20xxxxxxxx-2 e CPF n° 072.xxx.xxx-64, do cargo de Chefe de Gabinete, de nível CG- I , padrão CDA-C/ VI , na forma prevista no Anexo I da Lei n° 420/2023.

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