DOU 18/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 155, terça-feira, 18 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

Art. 16. Ao longo da execução do plano de trabalho, o participante registrará, no sistema informatizado, a descrição dos trabalhos realizados e as intercorrências que afetaram o que foi inicialmente pactuado, mediante justificativa.

§ 1º A chefia imediata poderá redefinir as metas por necessidade do serviço, na hipótese de surgimento de demanda prioritária cujas atividades não tenham sido previamente acordadas, e em casos fortuitos ou de força maior. § 2º O plano de trabalho do participante será monitorado pela chefia imediata, podendo haver ajustes e repactuações a qualquer momento, desde que justificados.

§ 3º O registro de que trata o caput deverá ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês, referente às atividades do mês anterior.

Seção IV - Da Avaliação dos Resultados

Art. 17. A chefia imediata avaliará a execução do plano de trabalho do participante, considerando:

I - a realização das atividades conforme pactuado;

II - os critérios de avaliação previamente definidos no TCR;

III - o cumprimento do TCR; e

IV - as intercorrências registradas pelo participante.

§ 1º A avaliação da execução do plano de trabalho deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias após a data limite do registro feito pelo participante, considerando a seguinte escala:

I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;

II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado; III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;

• IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou

• parcialmente executado; e

V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.

§ 2º Os participantes serão notificados do resultado das avaliações recebidas, devendo a chefia imediata comunicá-los por meio eletrônico, preferencialmente por e-mail, acerca da conclusão da avaliação.

§ 3º Nos casos dos incisos I, II, IV e V do § 1º, as avaliações deverão ser justificadas pela chefia da unidade de execução.

§ 4º No caso de avaliação classificada nos incisos IV ou V do § 1º, o participante poderá apresentar justificativas no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação.

§ 5º A chefia imediata terá o prazo de 10 (dez) dias para:

I - acatar as justificativas, ajustando a avaliação inicial; ou

II - manifestar-se quanto ao não acatamento das justificativas.

§ 6º No caso de não acatamento das justificativas pela chefia imediata, o participante poderá apresentar recurso à instância imediatamente superior à chefia imediata, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação do resultado.

Seção V - Da Avaliação do Plano de Entregas da Unidade de Execução

• Art. 18. O plano de entregas da unidade de execução será avaliado pelo nível

• hierárquico superior ao da chefia da unidade, considerando:

I - a qualidade das entregas; II - o alcance das metas pactuadas;

III - o cumprimento dos prazos; e

IV - as justificativas nos casos de descumprimento ou atraso.

• § 1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após o

• término do plano de entregas, considerando a seguinte escala:

I - excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima do

esperado;

• II - alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima do

esperado;

III - adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;

IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e

V - não executado: plano de entregas integralmente não executado.

§ 2º No caso de avaliação inadequada ou não executada, o superior hierárquico deverá revisar as metas pactuadas e poderá ensejar a apuração de responsabilidade no âmbito correcional. CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Seção I - Das Responsabilidades do Participante

Art. 19. Constituem responsabilidades dos participantes do PGD:

I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;

II - atender às convocações para comparecimento presencial;

III - estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento da Fundacentro, pelos meios de comunicação definidos no TCR;

IV - retornar os contatos recebidos no prazo combinado com a chefia;

V - informar à chefia imediata as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos;

VI - manter endereço de residência e número de contato telefônico atualizados; VII - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior;

VIII - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido eventualmente autorizada;

IX - observar as normas de segurança da informação e proteção de dados pessoais nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD); e

X - realizar o registro das atividades no sistema informatizado até o dia 10 (dez) de cada mês, referente às atividades do mês anterior.

Seção II - Das Responsabilidades das Chefias Imediatas

Art. 20. Compete às chefias imediatas das unidades de execução:

I - elaborar e acompanhar a execução do plano de entregas da unidade; II - selecionar os participantes, observados os critérios desta Portaria; III - pactuar o Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR;

IV - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos participantes, apresentar justificativas nas avaliações dos casos dos incisos I, II, IV e V do § 1º do art. 17;

V - acatar as justificativas, ajustando a avaliação inicial ou manifestar-se quanto ao não acatamento das justificativas no prazo de 10 (dez) dias nos casos dos incisos IV e V do § 1º do art. 17;

VI - estabelecer com o participante prazo de retorno aos contatos recebidos; VII - registrar, no sistema de controle de frequência, os códigos de participação em PGD e os casos de licenças e afastamentos relativos aos seus subordinados; VIII - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas as modalidades e regimes adotados;

IX - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados;

X - manter atualizada, nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados quanto ao status de participação no PGD e a respectiva modalidade; XI - desligar os participantes do PGD nas hipóteses previstas nesta Portaria; e XII - dar ciência à área de gestão de pessoas sobre descumprimentos das regras do

P G D.

Seção III - Das Responsabilidades dos Dirigentes

Art. 21. Compete aos Dirigentes:

I - monitorar o PGD no âmbito de sua diretoria e Presidência, buscando o alcance dos objetivos estabelecidos nesta Portaria;

II - monitorar a execução do plano de entregas das unidades subordinadas;

III - prestar informações sobre a execução do PGD, quando solicitado;

IV - anuir quanto à participação de servidores na modalidade teletrabalho integral, observados os limites e critérios estabelecidos;

V - propor ajustes e aprimoramentos ao PGD no âmbito de sua diretoria e

Presidência;

VI - indicar pessoas para a gestão e o acompanhamento de servidores participantes do PGD, no âmbito de suas respectivas competências, nos termos instituídos por portaria interna específica; e

VII - zelar pelo cumprimento dos percentuais de que trata o art. 7º.

Seção IV - Das Responsabilidades da Área de Gestão de Pessoas Art. 22. Compete à área de gestão de pessoas:

IV - elaborar e submeter anualmente ao Presidente relatório de monitoramento dos resultados do PGD; V - consolidar as informações e os resultados do PGD, divulgando-os em sítio eletrônico oficial anualmente; VI - manter atualizados os dados cadastrais dos participantes nos sistemas estruturantes;

VI - manter atualizados os dados cadastrais dos participantes nos sistemas VII - apoiar a realização de ações de capacitação voltadas ao PGD; e VIII - promover a conformidade do PGD com a legislação vigente. Seção V - Das Responsabilidades do Presidente da Fundacentro Art. 23. Compete ao Presidente:

I - suspender ou revogar o PGD por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas; II - autorizar o teletrabalho com residência no exterior, nos termos do art. 11; e III - apreciar, em grau de recurso, as decisões relacionadas ao PGD quando previsto nesta Portaria. CAPÍTULO V - DO DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE E DA POLÍTICA DE CO N S EQ U Ê N C I A S

Seção I - Do Desligamento do Participante

Art. 24. O participante será desligado do PGD nas seguintes hipóteses:

I - a pedido, independentemente do interesse da administração, a qualquer tempo, salvo no caso do PGD ser instituído de forma obrigatória, nos termos do parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 11.072, de 2022; II - no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade, devidamente justificada; III - em virtude de alteração da unidade de exercício;

IV - se o PGD for revogado ou suspenso;

V - pelo descumprimento injustificado das regras, obrigações e prazos relativos ao

PGD;

VI - quando os resultados apresentados forem avaliados como inadequados ou quando houver a não execução do plano de trabalho por 2 (duas) vezes, consecutivas ou alternadas, no período do ciclo avaliativo, observado o disposto no art. 17; e VII - pela superveniência de vedação legal ou normativa à participação.

§ 1º O participante desligado pelo inciso III do caput, e que tenha interesse em continuar no PGD, deverá candidatar-se a novo PGD em sua nova unidade de exercício. § 2º O participante desligado deverá retornar ao controle de frequência no prazo de:

I - até 15 (quinze) dias contados do pedido de desligamento voluntário;

II - 30 (trinta) dias contados do ato que lhe deu causa, nas demais hipóteses; ou III - 2 (dois) meses contados do ato que lhe deu causa, nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do caput, para participantes em teletrabalho com residência no exterior.

§ 3º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o retorno efetivo ao controle de frequência.

Seção II - Da Política de Consequências

Art. 25. O descumprimento injustificado das regras ou dos prazos relativos ao PGD poderá acarretar a suspensão ou revogação deste na respectiva unidade.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput cessará tão logo sejam adotadas medidas que restabeleçam o cumprimento dos requisitos do PGD.

Art. 26. No caso de o plano de trabalho ser avaliado como inadequado ou como não executado, a chefia imediata deverá: I - registrar no TCR as ações de melhoria a serem observadas pelo participante, gerando um novo plano de trabalho;

II - estabelecer prazo para compensação da carga horária correspondente às atividades não cumpridas, no novo plano de trabalho;

III - comunicar à área de gestão de pessoas a carga horária descumprida, para fins de desconto em folha, quando não houver justificativa acatada ou compensação realizada; e IV - determinar o retorno do participante à modalidade presencial, se estiver em

teletrabalho.

Art. 27. No caso de avaliação classificada como inadequado por execução abaixo do esperado, a chefia imediata deverá registrar no TCR as ações de melhoria e as providências a serem adotadas. Art. 28. A inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de responsabilidade no âmbito correcional.

Art. 29. O participante desligado do PGD por descumprimento de obrigações, nos termos do inciso V do art. 24, fica impedido de solicitar novo ingresso no PGD até a conclusão do próximo ciclo avaliativo.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Seção I - Da Participação em Ações de Desenvolvimento

Art. 30. A participação em ações de desenvolvimento (capacitação) deverá estar alinhada ao Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP da Fundacentro e poderá constar do plano de trabalho do participante. § 1º As ações de desenvolvimento realizadas durante a jornada de trabalho e que não gerarem afastamento do participante deverão ser computadas na distribuição da carga horária do plano de trabalho. § 2º A Fundacentro promoverá ações de capacitação voltadas ao PGD, especialmente para chefias e gestores, com foco em planejamento, monitoramento, avaliação e feedback.

Seção II - Disposições Gerais Art. 31. A adesão ao sistema informatizado de gestão do PGD é condição obrigatória para a implementação do PGD na Fundacentro.

Art. 32. Fica vedada aos participantes do PGD a adesão ao banco de horas de que tratam os arts. 23 a 29 da Instrução Normativa nº 2, de 2018, do órgão central do SIPEC. § 1º A existência de débito ou crédito em banco de horas, contabilizado antes da participação no PGD, deverá constar do TCR para que o participante possa compensar ou usufruir o equivalente em horas no prazo de até 6 (seis) meses contados do seu ingresso no P G D.

§ 2º É vedado o pagamento ao participante do PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral de adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade ou radiação ionizante e gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas, nos termos do art. 15 do Decreto nº 11.072, de 2022. Art. 33. O participante do PGD na modalidade teletrabalho que residir em localidade diversa da sede da Fundacentro não fará jus a reembolso de auxílio-moradia, diárias ou passagens referentes ao comparecimento presencial.

Art. 34. Não será devido o pagamento de adicional noturno aos participantes do

P G D.

Art. 35. Excepcionalmente, o participante do PGD na modalidade teletrabalho poderá retirar equipamentos da Fundacentro, desde que autorizado pela chefia imediata e formalizado por meio de termo de guarda e responsabilidade.

Parágrafo único. A retirada de que trata o caput não poderá gerar aumento de despesa para a Fundacentro e será concedida a critério do Diretor de Administração e Finanças, ou outra autoridade equivalente na estrutura da instituição, ouvida a área responsável pela gestão da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação (TIC), se necessário. Art. 36. Os casos omissos e as dúvidas relacionadas à aplicação desta Portaria serão analisados pela área de gestão de pessoas e submetidos ao Diretor de Administração e Finanças, para manifestação, e posterior apreciação pelo Presidente da Fundacentro. Art. 37. Ficam revogadas a Portaria Fundacentro nº 1.470, de 24 de outubro de 2024, e a Portaria Fundacentro nº 1.471, de 24 de outubro de 2024.

Art. 38. Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2026.

(modelo de TCR do sistema informatizado atualmente usado - Petrvs)

I - coordenar a implementação e o monitoramento do PGD no âmbito da

Fundação;

II - prestar orientações e esclarecimentos sobre a aplicação desta Portaria; III - comunicar às chefias imediatas as pendências ou irregularidades detectadas no âmbito do PGD;

1. CONTEXTO

1.1. CONCEITO DE PGD - Programa indutor de melhoria de desempenho institucional no serviço público, com foco na vinculação entre o trabalho dos participantes, as entregas das unidades e as estratégias organizacionais.

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