DOU 22/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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DOEMG 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo
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DOERJ 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)
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DOESP 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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DOESP 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas
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